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Concretiza-se um tratamento geral e teórico de determinados problemas jurídicos de fundo relacionados com a insolvência e endividamento, dando informações ou orientações sobre o instituto jurídico em causa na prossecução e colaboração dos advogados na efectivação do direito fundamental dos cidadãos à informação jurídica, consagrado no artigo 20.º, n.º 2, da Constituição.