A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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Concretiza-se um tratamento geral e teórico de determinados problemas jurídicos de fundo relacionados com a insolvência e endividamento, dando informações ou orientações sobre o instituto jurídico em causa na prossecução e colaboração dos advogados na efectivação do direito fundamental dos cidadãos à informação jurídica, consagrado no artigo 20.º, n.º 2, da Constituição.