A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução
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AJUDA NA REESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Conheça os meios que o Estado coloca ao alcance de Empresas e Empresários (...)

RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOAS SINGULARES

Conheça as formas de recuperação económico-financeira das famílias (...)

HISTÓRIAS DE VIDA REAIS

Relatos pessoais num país de grande fragilidade económica (...)

RECUPERAR UMA EMPRESA

A insolvência é um risco natural e inerente à actividade das empresas. Que fazer (...)

FAMÍLIAS TAMBÉM ABREM FALÊNCIA

Artigo do jornal Sol sobre recuperação financeira de pessoas singulares (...)

CONHECER A INSOLVÊNCIA

O que todos deviam saber sobre o processo (...)

Artigos de Insolvência

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PESSOAS SINGULARES QUE RECORREM À INSOLVÊNCIA PAGAM CUSTAS?

PESSOAS SINGULARES QUE RECORREM À INSOLVÊNCIA PAGAM CUSTAS?

Desde 2004 que se discute se as pessoas singulares que requerem a insolvência com pedido de exoneração do passivo restante, estão ou não, a coberto deste artigo, isentas de pagar taxa de justiça inicial. Desde a entrada em vigor do Código que entendemos que sim. Não obstante existirem acórdãos que defendem a imperatividade da petição inicial (com pedido de exoneração do passivo restante), ter que ser acompanhada de taxa de justiça inicial (Entre outros Acórdãos que defendem a necessidade de pagamento de taxa de justiça inicial veja-se: TRC de 64-63-7338, P. 6;29/38.9TBACB.C6C6, R. Emidio Costa; TRL de 77-38-7366, P. 7809/66.9TBCSC.L6-7, R....

NO_COMMENTS 16 Jan 2013 Visitas:22098 Artigos

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ESTOU ENDIVIDADO E NÃO CONSIGO PAGAR. O QUE FAZER?

ESTOU ENDIVIDADO E NÃO CONSIGO PAGAR. O QUE FAZER?

Opinião: Por Luís M. Martins.*"... O preço está à vista. Constata-se que a actual sociedade consumista e publicista do “compre agora, pague depois” e de fácil acesso ao credito nas suas mais diversificadas vertentes, teve como consequência inevitável o aumento dos riscos e efectivação do incumprimento (das famílias e das empresas). Chegadas ao incumprimento e impossibilidade de honrar as suas obrigações, e no caso concreto das pessoas singulares, estas podem recorrer ao PER – Processo Extrajudicial de Revitalização, ao plano de pagamentos judicial e à “exoneração do passivo restante – perdão das dívidas...”. O que nos dizem os números em Outubro de 2012: - 171724...

Comentários(1) 09 Out 2012 Visitas:19673 Artigos

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O PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO E A FINALIDADE DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

O PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO E A  FINALIDADE DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

Opinião: Por Luís M. Martins.* Da alteração legislativa operada, a maior inovação é a introdução no CIRE do “processo especial de revitalização” pretendendo-se, aparentemente, alterar o paradigma e finalidade do processo de insolvência. Este passa a privilegiar uma “alegada” recuperação das empresas e das pessoas singulares, em detrimento da liquidação do património, conferindo a prevalência da recuperação em detrimento da liquidação – paradigma que tinha sido abandonado com a revogação do CPEREF. Para o efeito, alterou-se a redação do artigo 1º do CIRE, atribuindo-lhe um cariz mais virado para a possibilidade de recuperação do devedor substituindo: “O processo de insolvência é um processo de...

Comentários(1) 12 Jun 2012 Visitas:12916 Artigos

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Por Luís M. Martins, Advogado*. As noticias divulgadas este trimestre, revelam que 17 empresas pedem insolvência por dia. Fala-se num crescimento exponencial em relação a... Ler mais

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"A PRÁTICA FALIMENTAR" - DR. JORGE CALVETE, ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA.

"...Se por um lado somos uma sociedade cravada por uma camada social que consome acima das suas possibilidades por uma questão de necessidade imperiosa, em que efectivamente as despesas essenciais à sobrevivência do agregado familiar são superiores às receitas, agravadas por eventuais situações de desemprego de um dos membros do... Ler mais

15 Out 2011 Entrevistas Visitas:12691 Comentários(2)

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Texto integral da entrevista à Agência Lusa do Dr Luís M. Martins, Advogado: "... Mas atente-se que: sempre que alguém pede um empréstimo, seja de que quantia for, de forma irresponsável e sem ter condições para pagar, existe um irresponsável do outro lado que o concede, sem avaliar o risco... Ler mais

05 Out 2011 Entrevistas Visitas:10114 Comentários(5)

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