A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução
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AJUDA NA REESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Conheça os meios que o Estado coloca ao alcance de Empresas e Empresários (...)

RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOAS SINGULARES

Conheça as formas de recuperação económico-financeira das famílias (...)

HISTÓRIAS DE VIDA REAIS

Relatos pessoais num país de grande fragilidade económica (...)

RECUPERAR UMA EMPRESA

A insolvência é um risco natural e inerente à actividade das empresas. Que fazer (...)

FAMÍLIAS TAMBÉM ABREM FALÊNCIA

Artigo do jornal Sol sobre recuperação financeira de pessoas singulares (...)

CONHECER A INSOLVÊNCIA

O que todos deviam saber sobre o processo (...)

Artigos de Insolvência

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REDE EXTRAJUDICIAL DE APOIO AO CONSUMIDOR ENDIVIDADO

REDE EXTRAJUDICIAL DE APOIO AO CONSUMIDOR ENDIVIDADO

As prestações do crédito constituem encargos regulares do orçamento familiar dos clientes bancários. É essencial que o cliente bancário pondere previamente se tem capacidade financeira para assegurar o pagamento das prestações decorrentes dos empréstimos que pretende contratar. O incumprimento das responsabilidades de crédito ocorre quando o cliente bancário não paga na data prevista uma prestação do contrato de crédito que celebrou. Os consumidores com créditos em situação de incumprimento ficam sujeitos a penalizações e os seus bens podem ser penhorados.

NO_COMMENTS 17 Fev 2015 Visitas:104 Artigos

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PUBLICIDADE DO PER E INSOLVÊNCIA

PUBLICIDADE DO PER E INSOLVÊNCIA

Gerido pela  DGAJ - Direcção Geral das Administração da Justiça, o CITIUS é composto por vários módulos entre os quais, a consulta de documentos relativos à insolvência. Introduza a Publicidade dos processos especiais Publicidade dos processos especiais de revitalização e dos processos de insolvência. Citius é o nome atribuído à aplicação de gestão processual nos Tribunais Judiciais de Portugal. O nome deriva do latim para "célere", tal como aparece por exemplo no lema olímpico. Consultar o CITIUS.

NO_COMMENTS 17 Fev 2015 Visitas:225 Artigos

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FAMÍLIAS QUE RECORRE AO PER DUPLICOU EM 2014

FAMÍLIAS QUE RECORRE AO PER DUPLICOU EM 2014

Quando, em 2012, o Governo criou o Processo Especial de Revitalização (PER), o objectivo era travar a falência de empresas viáveis, que pareciam ficar condenadas a fechar portas quando seguiam para a insolvência. Mas, a dois anos e meio de distância, os dados mostram que são as famílias em dificuldades que mais estão a recorrer a este mecanismo, que acelera e agiliza a recuperação. O número de particulares que optou por esta via mais do que duplicou em 2014, contabilizando-se 1155 casos. De acordo com um relatório cedido pelo Instituto Informador Comercial (IIC), uma consultora de gestão de crédito, trata-se de...

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Saiba como baixar a fatura do IRS

Declarações de IRS relativas aos rendimentos de 2014... Ler mais

Constâncio teme que dinheiro barato agrave as desigualdades

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Novo regime de arrendamento entra hoje em vigor

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Família em foco na Semana Nacional da Cáritas

No âmbito da Semana da Cáritas, subordinada ao lema... Ler mais

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Bruxelas: Portugal "não foi capaz de lidar" com aumento da pobreza

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PESSOAS SINGULARES QUE RECORREM À INSOLVÊNCIA PAGAM CUSTAS?

PESSOAS SINGULARES QUE RECORREM À INSOLVÊNCIA PAGAM CUSTAS?

Desde 2004 que se discute se as pessoas singulares que requerem a insolvência com pedido de exoneração do passivo restante, estão ou não, a coberto... Ler mais

O PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO APLICA-SE A PESSOAS SINGULARES?

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Opinião: Por Luís M. Martins.* Tenho sido questionado sobre a aplicação do Processo Especial de Revitalização, que entrou em vigor no dia 20.05.2012, suas vantagens e desvantagens... Ler mais

ESTOU ENDIVIDADO E NÃO CONSIGO PAGAR. O QUE FAZER?

ESTOU ENDIVIDADO E NÃO CONSIGO PAGAR. O QUE FAZER?

Opinião: Por Luís M. Martins.*"... O preço está à vista. Constata-se que a actual sociedade consumista e publicista do “compre agora, pague depois” e de fácil acesso ao... Ler mais

O PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO E A FINALIDADE DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

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Opinião: Por Luís M. Martins.* Da alteração legislativa operada, a maior inovação é a introdução no CIRE do “processo especial de revitalização” pretendendo-se, aparentemente, alterar o paradigma e... Ler mais

PORQUE RAZÃO AS PESSOAS E FAMÍLIAS PEDEM INSOLVÊNCIA?

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Por Luís M. Martins, Advogado*. O aumento do consumo em Portugal acompanhado pela facilidade de acesso ao crédito permitiu melhorar substancialmente o nível de vida.... Ler mais

O QUE LEVA CENTENAS DE EMPRESAS A PEDIR A INSOLVÊNCIA?

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Por Luís M. Martins, Advogado*. As noticias divulgadas este trimestre, revelam que 17 empresas pedem insolvência por dia. Fala-se num crescimento exponencial em relação a... Ler mais

PROGRAMA REVITALIZAR AS EMPRESAS

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O PER – Processo Especial de Revitalização de empresas criado pelo Governo e que alterará o Código da Insolvência no que respeita à recuperação de... Ler mais

MEIOS LEGAIS DE FINANCIAMENTO, REESTRUTURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E INSOLVÊNCIA DE EMPRESAS!

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Plano de Recuperação Judicial (PRJ); Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC), Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE); Sistema de Incentivos à Revitalização e... Ler mais

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO DE EMPRESAS (PER)

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Por Luís M. Martins, Advogado*. No que respeita à recuperação de empresas, o tecido económico empresarial português assiste a mais uma viragem – se tudo... Ler mais

SOBREENDIVIDAMENTO E RECUPERAÇÃO DE PARTICULARES

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Por Luís M. Martins, Advogado*. O aumento de insolvências de pessoas singulares revela que não são apenas as “empresas” que sucumbem à crise económica que... Ler mais

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Entrevistas e Opiniões

"A PRÁTICA FALIMENTAR" - DR. JORGE CALVETE, ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA.

"...Se por um lado somos uma sociedade cravada por uma camada social que consome acima das suas possibilidades por uma questão de necessidade imperiosa, em que efectivamente as despesas essenciais à sobrevivência do agregado familiar são superiores às receitas, agravadas por eventuais situações de desemprego de um dos membros do... Ler mais

15 Out 2011 Entrevistas Visitas:15144 NO_COMMENTS

LUÍS M. MARTINS, ENDIVIDAMENTO: "A CULPA TAMBÉM É DO CRÉDITO «PREDATÓRIO»".

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Texto integral da entrevista à Agência Lusa do Dr Luís M. Martins, Advogado: "... Mas atente-se que: sempre que alguém pede um empréstimo, seja de que quantia for, de forma irresponsável e sem ter condições para pagar, existe um irresponsável do outro lado que o concede, sem avaliar o risco... Ler mais

05 Out 2011 Entrevistas Visitas:10386 NO_COMMENTS

DR. PEDRO AFONSO: "A SAÚDE MENTAL DOS PORTUGUESES"

DR. PEDRO AFONSO:

Recentemente ficou a saber, através do primeiro estudo epidemiológico nacional de Saúde Mental, que Portugal é o país da Europa com a maior prevalência de doenças mentais na população. No último ano, um em cada cinco portugueses sofreu de uma doença psiquiátrica (23%) e quase metade (43%) já teve uma destas... Ler mais

21 Jun 2010 Entrevistas Visitas:8922 NO_COMMENTS

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