Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 1.500.000 e mais de 3.000.000 de page views.

Introdução

Autenticar Registar

Login to your account

Username *
Password *
Remember Me

Create an account

Fields marked with an asterisk (*) are required.
Name *
Username *
Password *
Verify password *
Email *
Verify email *
Captcha *

Atribuir concessões de petróleo a Sousa Cintra foi "erro clamoroso ou distracção" do anterior Governo

O não cumprimento de requisitos legais pela Portfuel pode levar o Governo de António Costa a rescindir os contratos de petróleo no Algarve. O secretário de Estado da Energia deixou várias críticas ao anterior Executivo.

Sousa Cintra quis procurar petróleo no Algarve, Jorge Moreira da Silva autorizou e Jorge Seguro Sanches (na foto) pode rescindir os contratos. Oito meses após terem sido assinados, e após auditoria, o Governo de António Costa diz que estes dois contratos "são diferentes de todos os outros" 13 contratos assinados entre o Estado português e empresas petrolíferas.

 

Sobre a actuação do anterior Governo neste processo, o secretário de Estado da Energia deixou críticas. "Isto só pode ter sido feito por duas razões, ou por um erro clamoroso, ou por uma distracção de quem estava a fazer isto".

 

"Tudo foi feito sem que os portugueses soubessem o que se estava a fazer", defendeu Jorge Seguro Sanches esta quinta-feira, 19 de Maio, à margem da conferência da União Internacional de Gás (IGU, na sigla original).

 

As duas concessões de Sousa Cintra para procurar e, eventualmente, produzir petróleo no Algarve foram atribuídas pelo Governo de Passos Coelho em Setembro de 2015. Os contratos foram assinados a 25 de Setembro pelo então ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva.

 

Com a entrada do novo Governo, o secretário de Estado da Energia pediu uma auditoria à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) sobre as concessões. Além de vários atrasos na entrega de documentação, a entidade supervisora constatou que os contratos não reuniam dois requisitos legais e que há razões para os rescindir.

 

O Governo pediu agora um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) para ter o conforto legal para tomar uma decisão sobre as duas concessões para procurar e produzir petróleo, com o nome de Tavira e Aljezur que cobrem três mil metros quadrados em terra no Algarve, abrangendo 14 dos 16 municípios da região.

 

A própria condução do processo por Moreira da Silva junto do poder local foi criticada por Seguro Sanches. "Em todos os processos de atribuição de concessões, tenho o cuidado de falar com os autarcas. É uma das coisas mais fundamentais do ponto de vista político", apontou.

 

"Nesta questão tudo foi feito sem que os portugueses soubessem o que se estava a fazer. É por isso que este tipo de concessões vai ao membro do Governo e não fica numa direcção-geral", destacou o governante.

 

Sobre as outras 13 concessões de pesquisa e produção de petróleo a diversas empresas em Portugal, o secretário de Estado da Energia garantiu que tinha pedido também uma auditoria a estes contratos à ENMC e que a entidade supervisora "garantiu que tinha sido tudo visto" e que todos cumprem os requisitos legais.

 

Fonte: Jornal de Negocios

Portugal e Marrocos vão cooperar na área do gás natural

Os dois países vão criar um grupo de trabalho para explorar soluções conjuntas de utilização de infraestruturas de gás.

 

O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, revelou esta quinta-feira que os governos de Portugal e Marrocos vão criar um grupo técnico para estender a cooperação entre os dois países ao sector do gás natural.

 

Seguro Sanches esteve esta semana em Marrocos para discutir projetos conjuntos na área da eletricidade, mas o tema do gás esteve igualmente em cima da mesa. "Chegámos a um entendimento para criar um grupo técnico para trabalhar soluções de redes e mercados ao nível do gás", disse o governante durante uma conferência em Lisboa promovida pela Dourogás.

 

Um dos objetivos, sabe o Expresso, é vir a aproveitar capacidade de armazenamento de gás em Portugal que esteja subutilizada para acolher reservas estratégicas de gás de Marrocos.

 

Nós próximos meses os governos dos dois países deverão voltar a dialogar sobre os projetos de cooperação na área da energia, que incluem a construção de um cabo submarino de transporte de eletricidade entre o Algarve e Marrocos.

 

Na sua intervenção, Jorge Seguro Sanches garantiu que o gás está na lista de prioridades do Governo, já que o terminal existente em Sines poderá posicionar Portugal como uma plataforma estratégica de entrada de gás natural na Europa, diversificando o aprovisionamento do Velho Continente.

 

Fonte: Expresso

Despesa corrente do Estado aumenta 806 milhões em três meses

Evolução deve-se a despesas com pessoal, cuja factura agravou-se em 169 milhões de euros entre Janeiro e Março, face a igual período de 2015. Também juros e outros encargos somam mais 771 milhões de juros.

 

Despesa corrente do Estado aumenta 806 milhões  em três meses

 

 

A despesa corrente do Estado disparou, no primeiro trimestre deste ano, em 806 milhões de euros para mais de 23 mil milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 4% face a igual período de 2015. Evolução deve-se essencialmente a despesas com pessoal e com juros e outros encargos. Já os encargos com bens e serviços registam uma quebra homóloga entre Janeiro e Março.

 

De acordo com o boletim estatístico do Banco de Portugal (BdP), divulgado esta quinta-feira, nos três primeiros meses do ano, a despesa corrente aumentou 806 milhões para 23.034 milhões de euros, contra 22.228 milhões s entre Janeiro e Março de 2015.

 

Em Março, a despesa corrente superou os 11,5 mil milhões de euros a despesa corrente do Estado - que inclui pessoal, bens e serviços, juros e outros encaros, subsídios, transferências correntes e outras despesas correntes.

 

Este montante que corresponde a um aumento de 3,4% face a igual mês do ano passado (mais 374 milhões) e cuja evolução se deve essencialmente à evolução da despesa com pessoal registada em Março: uma subida de 3% (mais 56 milhões de euros), em termos homólogos, para 2.176 milhões de euros, reflectindo a reposição salarial os funcionários públicos com salários acima de 1.500 euros. No conjunto dos três meses, o acréscimo da factura com despesas de pessoal totaliza os 169 milhões de euros, num total de 4.388 milhões de euros, contra 4.219 milhões de euros entre Janeiro e Março de 2015.

 

Recorde-se que em Janeiro, os trabalhadores da administração pública tiveram uma reposição salarial, uma vez que viram repostos 20% dos cortes que estavam a ser aplicados. E em Abril – início do segundo trimestre do ano – voltam a ter a mesma reposição de 20%.

 

A evolução da despesa corrente em Março deve-se ainda ao aumento da despesa com juros e outros encargos que ascendeu a 1.742 milhões de euros, em Março, mais 28% face a Março de 2015 e mais 34% face ao anterior mês de Fevereiro, data em que esta rubrica somou 1.424 milhões de euros.

 

Em sentido contrário esteve a despesa com bens e serviços que em Março somou 258 milhões, contra 287 milhões em igual mês do ano passado

 

Já em termos acumulados, nos três primeiros meses, despesa corrente fixou-se nos 11.517 milhões de euros, contra 11.143 milhões entre Janeiro de Março do ano passado.

 

Uma das rubricas que mais contribuiu para esta evolução no primeiro trimestre deste ano foi a das despesas com pessoal que totalizaram 4.388 milhões de euros, seguindo-se os juros e outros encargos, num total de 3.323 milhões de euros (mais 771 milhões face a igual período do ano passado).

 

Por seu turno, as despesas com bens e serviços, entre Janeiro e Março, ascenderam a 434 milhões de euros, menos 83 milhões face ao montante acumulado no primeiro trimestre do ano passado (517 milhões).

 

Fonte: Economico

Egyptair: Destroços avistados no Mediterrâneo, Egipto admite atentado

Dois fragmentos foram detectados esta quinta-feira a flutuar nas águas do mar Mediterrâneo, a Sul da ilha de Cárpatos, noticia a televisão estatal grega, horas depois do desaparecimento do avião da Egyptair com 66 pessoas a bordo.

O Governo egípcio admitiu esta quinta-feira, 19 de Maio, que um acto terrorista possa estar por detrás da queda do avião da Egyptair esta madrugada, com 66 pessoas a bordo, quando fazia o trajecto entre Paris e o Cairo.

 

De acordo com a agência France Presse, um ministro egípcio considerou "mais provável" que tenha sido um ataque terrorista a fazer despenhar o aparelho do que uma falha técnica.

 

Ao início da tarde foi também noticiado pela televisão estatal grega que foram detectados dois fragmentos esta quinta-feira a flutuar nas águas do mar Mediterrâneo, a Sul da ilha de Cárpatos, horas depois do desaparecimento do avião da Egyptair com 66 pessoas a bordo.

 

Fonte: Jornal de Negocios

Governo diz que há "razões" para rescindir contratos de petróleo de Sousa Cintra no Algarve

Depois de o supervisor ter concluído após análise dos contratos do anterior Governo que a Portfuel "não reúne os requisitos legais", o secretário de Estado da Energia diz que há razões" para anular as concessões. Só falta o parecer da PGR.

O alerta chegou pouco depois do secretário de Estado da Energia ter assumido funções. Jorge Seguro Sanches recebeu a visita de autarcas do Algarve que "manifestaram muitas dúvidas" em relação aos contratos de petróleo de Sousa Cintra. Com isto em mente, pediu à Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) para fazer uma "verificação e uma auditoria a estes contratos".

 

Primeiro, "foram encontrados alguns vícios no cumprimento atempado de obrigações pela Portfuel". Depois, a ENMC entendeu que "havia razões para a rescisão dos contratos".

 

"Esta foi a única situação que me foi reportada, em que a empresa não reúne os requisitos legais para a atribuição" das concessões, afirmou o governante esta quinta-feira, 19 de Maio, à margem da conferência internacional sobre gás natural que decorreu em Lisboa.

 

Com esta informação, pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) devido à questão do "cumprimento atempado rigoroso dos contratos" e também para ser analisada a "legalidade da concessão".

 

Apesar de terem sido encontradas razões para rescindir os contratos, o Governo quer o conforto legal do parecer do PGR. "Estamos a falar de fundos públicos. Estamos a falar da possibilidade de pedir indemnizações ou não".

 

Seguro Sanches recordou que a Portfuel não cumpre dois requisitos exigidos por lei, por ser uma empresa criada recentemente: como a sua idoneidade, que não pode ser atestada pela falta de historial, e a falha em apresentar os relatórios de contas e técnicos dos últimos três anos.

 

"Duas das condições consideradas essenciais na atribuição de concessões, aparentemente não foram cumpridas, por isso pedi a PGR para se pronunciar sobre isso", afirmou Seguro Sanches. "Eu estou convencido que logo que haja uma resposta por parte da PGR, o Governo tome uma posição em relação aos contratos que são diferentes de quaisquer outros".

 

Falando de termos legais, o governante apontou que existem dois "vícios dos actos administrativos: a nulidade e a anulabilidade". Em caso de nulidade, o Governo pode rescindir o contrato em qualquer altura; em caso de anulabilidade, tem um ano desde a prática do primeiro acto, que foi em Junho de 2015 e não na assinatura dos contratos que teve lugar em Setembro de 2015.

 

O governante pediu à PGR para "ter em conta" o prazo de Junho, pois em caso de "situação de anulabilidade temos um ano para a prática do acto. Estamos a trabalhar com esses prazos".

 

 

Fonte: Jornal de Negocios