Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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Recuperação de Pessoas Singulares - Volume I

Recuperação de Pessoas Singulares - Volume I
Luís M. Martins
Editora: Almedina
Tema: Direito Comercial
Ano: 2011
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724042978 | 156 págs.
Peso: 0.253 Kg

Nota Prévia

Um livro sobre as formas legais que a lei concede às pessoas singulares para reequilibrarem a sua vida financeira e familiar. Este manual encerra um comentário ao título XII do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), relativo à Exoneração do Passivo Restante e ao Plano de Pagamentos aos Credores, concretizando o primeiro volume de uma série de abordagens a temas específicos do CIRE.

Das diversas disposições vertidas no CIRE, a parte relativa à exoneração do passivo restante e ao plano de pagamentos aos credores é a que mais carece de bom senso na sua interpretação e aplicação por parte de todos os intervenientes processuais.

Como lembra Descartes, “O bom senso é a coisa do mundo melhor partilhada, pois cada qual pensa estar tão bem provido dele, que mesmo os que são mais difíceis de contentar em qualquer outra coisa não costumam desejar tê-lo mais do que o têm”.

Este primeiro volume aborda, de forma criteriosa, uma matéria sensível na Lei que visa salvaguardar a vida condigna de todos os cidadãos. A exoneração do passivo restante (mecanismo que permite às pessoas singulares obter o perdão das dívidas verificados certos e determinados pressupostos) e o plano de pagamentos aos credores, que permite levar ao tribunal um plano que satisfaça os credores em equilíbrio com o orçamento dos devedores, tentando obter a chancela judicial para um plano de pagamentos passível de se enquadrar nos rendimentos reais e atuais da família.

Link da Editora

Processo de Insolvência, ANOTADO E COMENTADO 2ª Edição - Luís M. Martins

Processo de Insolvência - Anotado e Comentado 2ª Edição
Luís M. Martins
Editora: Almedina
Tema: Direito Comercial
Ano: 2010
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724042886 | 816 págs.
Peso: 1.661 Kg

Nota Prévia

Ambicionou-se concretizar um manual com a finalidade de facilitar a compreensão do instituto da insolvência desenvolvendo, numa perspectiva prática, conceitos, formalismos e actos processuais, através do comentário directo aos preceitos legais aplicáveis e, sempre que possível, concluindo com o enquadramento legal, apresentação de soluções, notas e jurisprudência.

Este objectivo criou a preocupação e consciência da dificuldade de selecção de conteúdos que, de alguma forma, permitissem uma abordagem procedimental deste instituto - numa visão evolutiva e útil. A selecção foi feita, mesmo correndo o risco de deixar de parte conteúdos pertinentes.

Uma segunda preocupação, foi a forma e método de apresentação dos conteúdos em moldes que, a par das questões normativas, se actualizassem conceitos e situações práticas permitindo a partilha do conhecimento com aqueles que, não obstante lidarem diariamente com a insolvência, a sua formação de base não é o direito. É certo que muito ficará por abordar mas, espera-se conseguir despertar um maior envolvimento na temática da insolvência, pelo desafio que envolve e pela riqueza das áreas e institutos jurídicos com ela relacionados, que têm que ser forçosamente adaptados às especificidades do processo de insolvência.

Um livro que se deve, para além facere, à partilha do conhecimento entre colegas, magistrados, administradores de insolvência, economistas, gestores e outros intervenientes no processo de insolvência que, pêlos seus contributos ao longo dos tempos, me permitiram clarificar a densidade dos conceitos que veiculam a insolvência. As experiências trocadas no âmbito do leccionamento de cursos de especialização nesta área jurídica e as intervenções em seminários e conferências, nas quais foi possível dialogar, permitiram-me aprofundar as matérias abordadas e tentar transmiti-las neste manual.

A presente obra tem por base o labor quotidiano imbuído, muitas das vezes, na abstracção teórica e que se deseja útil para todos e cada um.

• Síntese dos Antecedentes e Evolução Legislativa do Direito Falimentar
• Comentário sobre os Momentos-chave no Processo de Insolvência
• A responsabilidade dos Administradores e Gerentes pela Insolvência
• Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Texto da Lei
Comentários e Anotações
Remissões Intra-sistemáticas
Notas
Jurisprudência
• Legislação Remissiva e de Aplicação Subsidiária
• Legislação Complementar sobre Insolvência (nacional e comunitária)
• Formulários de Actos e Procedimentos


Índice Completo

Excerto

Link da Editora

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Luís M. Martins

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Luís M. Martins
Editora: Almedina
Tema: Direito Comercial
Ano: 2010
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724042930 | 340 págs.
Peso: 0.525 Kg

DL n.º 53/2004, de 18 de Março com as alterações dos DLs n.ºs 200/2004, de 18 de Agosto; 76-A/2006, de 29 de Março; 282/2007, de 07 de Agosto; 116/2008, de 04 de Julho e 185/2009, de 12 de Agosto.

A presente edição do texto do DL n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), inclui um conjunto de remissões intra-sistemáticas com o propósito de facilitar a sua compreensão e consulta.

Todavia, porque o Direito da insolvência não se esgota no texto escrito da Lei e visando uma correcta interpretação dos normativos legais, optou-se por seleccionar alguma jurisprudência relevante.

Concretiza-se assim um texto prático, trazendo alguma luz aos normativos legais que, pela sua má redacção e complexidade das matérias que encerram, dificultam uma aplicação uniforme da Lei.

Link do manual

Processo de Insolvência, ANOTADO E COMENTADO - Luís M. Martins

Processo de Insolvência - Anotado e Comentado
Luís M. Martins
Editora: Almedina
Tema: Direito Comercial
Ano: 2009
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724038957 | 816 págs.
Peso: 1.705 Kg

Nota Prévia

Ambicionou-se concretizar um manual com a finalidade de facilitar a compreensão do instituto da insolvência desenvolvendo, numa perspectiva prática, conceitos, formalismos e actos processuais, através do comentário directo aos preceitos legais aplicáveis e, sempre que possível, concluindo com o enquadramento legal, apresentação de soluções, notas e jurisprudência.

Este objectivo criou a preocupação e consciência da dificuldade de selecção de conteúdos que, de alguma forma, permitissem uma abordagem procedimental deste instituto - numa visão evolutiva e útil. A selecção foi feita, mesmo correndo o risco de deixar de parte conteúdos pertinentes.

Uma segunda preocupação, foi a forma e método de apresentação dos conteúdos em moldes que, a par das questões normativas, se actualizassem conceitos e situações práticas permitindo a partilha do conhecimento com aqueles que, não obstante lidarem diariamente com a insolvência, a sua formação de base não é o direito. É certo que muito ficará por abordar mas, espera-se conseguir despertar um maior envolvimento na temática da insolvência, pelo desafio que envolve e pela riqueza das áreas e institutos jurídicos com ela relacionados, que têm que ser forçosamente adaptados às especificidades do processo de insolvência.

Um livro que se deve, para além facere, à partilha do conhecimento entre colegas, magistrados, administradores de insolvência, economistas, gestores e outros intervenientes no processo de insolvência que, pêlos seus contributos ao longo dos tempos, me permitiram clarificar a densidade dos conceitos que veiculam a insolvência. As experiências trocadas no âmbito do leccionamento de cursos de especialização nesta área jurídica e as intervenções em seminários e conferências, nas quais foi possível dialogar, permitiram-me aprofundar as matérias abordadas e tentar transmiti-las neste manual.

A presente obra tem por base o labor quotidiano imbuído, muitas das vezes, na abstracção teórica e que se deseja útil para todos e cada um.

• Síntese dos Antecedentes e Evolução Legislativa do Direito Falimentar
• Comentário sobre os Momentos-chave no Processo de Insolvência
• A responsabilidade dos Administradores e Gerentes pela Insolvência
• Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Texto da Lei
Comentários e Anotações
Remissões Intra-sistemáticas
Notas
Jurisprudência
• Legislação Remissiva e de Aplicação Subsidiária
• Legislação Complementar sobre Insolvência (nacional e comunitária)
• Formulários de Actos e Procedimentos


Índice Completo

Excerto

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado, Luís M. Martins

Editora: Vida Económica

Co-Autor: Luís M. Martins
Tema: Direito Comercial
Ano: 2006
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789727881680 | 603 págs.
Peso: 0.895 Kg

ÍNDICE

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março (com as alterações do Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto)

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

TÍTULO I - Disposições introdutórias
TÍTULO II - Declaração da situação de insolvência
TÍTULO III - Massa insolvente e intervenientes no processo
TÍTULO IV - Efeitos da declaração de insolvência
TÍTULO V - Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens
TÍTULO VI - Administração e liquidação da massa insolvente
TÍTULO VII - Pagamento aos credores
TÍTULO VIII - Incidentes da qualificação da insolvência
TÍTULO IX - Plano da insolvência
TÍTULO X - Administração pelo devedor
TÍTULO XI - Encerramento do processo
TÍTULO XII - Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares
TÍTULO XIII - Benefícios emolumentares e fiscais
TÍTULO XIV - Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio
TÍTULO XV - Normas de conflitos
TÍTULO XVI - Indiciação de infracção penal
TÍTULO XVII - Disposições finais

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

LEGISLAÇÃO NACIONAL

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA