Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

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Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência

trabalhador IISendo o processo de insolvência uma execução universal, e afastada a possibilidade de recuperação numa das formas previstas na lei, o objectivo primordial é liquidar o património do devedor e sua repartição pelos credores de acordo com as suas classes e preferências.

Pagamentos que ocorrem após as reclamações de créditos efectuadas junto do Administrador Judicial, e são precedidos de uma sentença de verificação e graduação de créditos que define quem e porque ordem vai ser distribuído os valores existentes na massa insolvente – art.º 173.º do CIRE.

“Guerra de spreads” no Crédito à habitação: Quais os bancos com os spreads mais baixos?

fazer contasApesar na conjuntura atípica de 2020, a verdade é que houve muitos créditos habitação. Desde 2018 que se tem vindo a assistir a uma “guerra de spreads” entre os diversos bancos em Portugal, os quais têm baixado a sua margem de lucro com esta taxa para competirem entre si na angariação de clientes. Se “novo ano” para si é sinónimo de “nova casa” ou de tentar conseguir melhores condições para o empréstimo que já tem, saiba quais os valores dos spreads em 2021.

O que é o spread habitação?

Anulação De Negócios Na Insolvência…

playing cards 1068888 1920O devedor pode dispor do seu património em proveito pessoal ou de terceiro pelos mais variados motivos. Actos que, nos termos da lei, não se deparam com nenhum obstáculo à sua concretização sendo desprovidos de prévia fiscalização.

Todavia, se esses expedientes agravarem a situação dos credores e o objectivo for a dissipação ou ocultação do património, podem ser objecto de posterior sanção e fiscalização – sobretudo se o devedor se encontrar numa situação de insolvência actual ou iminente.