Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 1.500.000 e mais de 3.000.000 de page views.

Introdução

Autenticar Registar

Login to your account

Username *
Password *
Remember Me

Create an account

Fields marked with an asterisk (*) are required.
Name *
Username *
Password *
Verify password *
Email *
Verify email *
Captcha *

IMÓVEL COM HIPOTECA DO BANCO PODE SER PENHORADO?

Carlos Soares (Póvoa Santa Iria): Tenho um empréstimo habitação e sobre a minha casa incide uma hipoteca a favor do banco. Todavia, como tenho dividas a duas financeiras e estou em incumprimento, estes ameaçam que me vão penhorar a casa. É possível, Uma vez que tem hipoteca do banco?

A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do imóvel pertencente ao devedor, com preferência sobre os demais credores. Este tipo de garantia é usualmente exigida pelos bancos para os empréstimos de longo prazo (ex. empréstimos à habitação).

A existência de um (ou mais) direito real de garantia sobre o bem penhorado não impede a sua venda (que será efectuada a favor do seu futuro adquirente, livre de quaisquer ónus) e, por outro lado, esse direito caduca com a venda do bem, transferindo-se aquele direito para o produto obtido com a venda do bem

Assim, a casa com hipoteca pode ser penhorada, será vendida, o banco recebe o dinheiro em dívida, os credores o seu pagamento. O remanescente, se houver, será para o proprietário.

A título de curiosidade, no processo de insolvência resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.Se o crédito exequendo concorrer com um crédito hipotecário, mesmo que o registo seja posterior ao da penhora registada, sempre será graduado após aquele crédito do credor hipotecário, que é crédito garantido, com prevalência da graduação.

As hipotecas legais e as penhoras que incidiam sobre bens apreendidos para a massa insolvente deixaram de ter na sua base os créditos e respectivos títulos que as suportavam, pelo que deve ser ordenado o seu cancelamento.

INSOLVÊNCIA COM CARÁCTER LIMITADO - DISPOSIÇÃO DE BENS E ACÇÕES EXECUTIVAS?

Pedro Antunes (Lisboa): O tribunal decretou a insolvência com carácter limitado da minha empresa. Que significa? As acções executivas param?

Nos termos do artº 39º, nº 1, do CIRE, e não tendo sido também requerido o complemento da sentença, previsto no artº 39º, nº 2, do CIRE, o insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência, conforme resulta do artº 39º, nº 7, al. a), do CIRE, sendo esse processo declarado findo logo que a sentença de insolvência transite em julgado – al. b) deste nº 7. Pois na sentença de insolvência não é decretada a apreensão dos bens do insolvente nem designado prazo para a reclamação de créditos, como se prevê nas als. g) e j) do artº 36º do CIRE, por estas disposições não terem aplicação ao caso.

Resulta que, um processo de insolvência dessa natureza e com os referidos efeitos, não pode resultar quaisquer efeitos para outras acções pendentes ou execuções instauradas ou a instaurar contra esse insolvente, designadamente as previstas nos artºs 85º a 89º do CIRE (como seja a apensação de acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente – uma vez que não existe “massa insolvente” -, a requisição de processos nos quais se tenha efectuado qualquer acto de apreensão de bens do insolvente, e bem assim não tem lugar a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens da massa insolvente, nem se obsta ao prosseguimento de qualquer execução contra o insolvente).

Posso obter crédito tendo o nome no banco de Portugal?

Vitor Alves (Mação): Estou em incumprimento com dois crédito que até não são significativos. Tenho condições para reestruturar, pedir um crédito superior para pagar estes dois, e ainda ficar com uma prestação mais pequena. O problema é que o meu nome já surge nas responsabilidades do banco de portugal. Posso conseguir crédito nestas condições?

Apesar dos jornais e a Internet estarem cheios de promessas, na área financeira não existem muitos milagres. Ninguém consegue consolidar os seus créditos se tiver o seu nome na lista de incumprimento do banco de Portugal ou da crédito informações.

Para fazer um crédito consolidado, é absolutamente necessário que o seu nome não conste nestas bases de dados, senão não conseguirá resolver o seu problema porque os bancos não lhe concedem crédito, é uma condição actual e restritiva ao crédito pelas entidades bancárias.

O que é a Central de Responsabilidades de Crédito?

Ricardo (Beja): Gostava de saber o que é a Central de responsabilidades do Banco de Portugal e que tipo de créditos constam na mesma?

A Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) é uma base de dados, gerida pelo Banco de Portugal, com informação prestada pelas entidades participantes (instituições que concedem crédito) sobre os créditos concedidos aos seus clientes. A comunicação de informação ao Banco de Portugal é obrigatória para todas as entidades participantes e abrange todos os saldos de responsabilidades de valor igual ou superior a 50 Euros dos respectivos clientes.

O principal objectivo da CRC é apoiar as entidades participantes na avaliação do risco da concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre o endividamento de quem lhes solicita crédito.

A Central de Responsabilidades de Crédito contém informação sobre as responsabilidades de crédito efectivas assumidas por qualquer pessoa singular ou colectiva perante as entidades participantes, bem como as responsabilidades de crédito potenciais que representem compromissos irrevogáveis.

Constituem exemplos de responsabilidades efectivas: Empréstimos para aquisição de habitação; Empréstimos para aquisição de automóveis, de mobiliário e de outros bens de consumo ou serviços; Empréstimos para aquisição de títulos (acções, obrigações, etc.); Desconto de letras e outros efeitos comerciais; Descobertos em contas bancárias; Operações de locação financeira (leasing) e de factoring; Montantes utilizados de cartões de crédito.

Constituem exemplos de responsabilidades potenciais as situações a seguir indicadas, quando representem compromissos irrevogáveis das entidades participantes: Montantes não utilizados de cartões de crédito; Linhas de crédito contratadas; Garantias prestadas pelas entidades participantes; Fianças e avales prestados a favor das entidades participantes; Quaisquer outras facilidades de crédito susceptíveis de serem convertidas em dívidas efectivas.

para saber mais veja o site do Banco de Portugal.

AVALISTA EM LIVRANÇA. É NECESSÁRIO INTERPELAÇÃO PARA EXECUTAR?

Ana Costa (Loures): Um avalista de uma livrança em branco num contrato de leasing não esta a ser cumprido. A financeira pode executar sem informar primeiro?

Não retira a exequibilidade de uma livrança a sua não apresentação a pagamento ao avalista, uma vez que se trata de título pagável à vista, bastando que não tenha sido paga pelo subscritor originário, na data aposta na mesma. Todavia, é, necessária interpelação prévia do avalista quando, sendo o título entregue em branco ao credor (para este lhe apor a data de pagamento e a quantia prometida pagar, em termos deixados ao seu critério), pois só assim o avalista tem conhecimento do montante exacto e da data em que se vence a garantia prestada.