Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

Documentos

DOCUMENTOS

Aspectos Relevantes do CIRE

aspectos relevantes do CIRe.pdf

Dívidas dos Portugueses chegam aos 226 mil

dividas chegam aos 226 mil.pdf

Entrevista Jornal Sol

entrevista sol.pdf

Guia Prático Fundo Garantia Salarial

Guia fundo_de_garantia_salarial.pdf

Guia Prático Regularização Dívidas à Segurança Social

guia prático de regularização dividas segurança social.pdf

Manual de Apoio ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

manual de apoio ao CIRE publicado pela DGAJ.pdf

Moradas e contactos dos Tribunais - Junho de 2011

IndexGeralTribunaisMaio2011.xls

O Plano de insolvencia

PLANO DE INSOLVÊNCIA.pdf

Programa de Calculo de Honorários dos Administradores de Insolvência

Cálculo de honorários do AI_04.xls

Powered by Phoca Download