A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 1.500.000 e mais de 3.000.000 de page views.

Introdução

No result.
Login Registe-se

Login to your account

Username *
Password *
Remember Me

Create an account

Fields marked with an asterisk (*) are required.
Name *
Username *
Password *
Verify password *
Email *
Verify email *
Captcha *

Documentos

Up

DOCUMENTOS

Dívidas dos Portugueses chegam aos 226 mil
Entrevista Jornal Sol
Guia Prático Fundo Garantia Salarial
Guia Prático Regularização Dívidas à Segurança Social
Manual de Apoio ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Moradas e contactos dos Tribunais - Junho de 2011
Programa de Calculo de Honorários dos Administradores de Insolvência
 
 
Powered by Phoca Download