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A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

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Notícias

CLIENTES VÃO SER AVALIADOS ANTES DE OBTEREM CRÉDITO

website evaluationOs bancos tem regras mais apertadas na comercialização de produtos e serviços bancários, entre as quais está “a obrigação de avaliação da solvabilidade [capacidade de pagamento] dos clientes”, revelou o Banco de Portugal (BdP). Estas regras, no âmbito de diretivas comunitárias, pretendem prevenir “o endividamento insustentável”.

Atualmente, através da Central de Responsabilidades de Crédito, as instituições financeiras já têm acesso ao total de compromissos de crédito assumidos por cada cliente, mas não são responsabilizadas no caso de concessão de crédito excessivo face ao perfil do cliente.

Em caso de falta de pagamento dos empréstimos, as instituições avançam com acções executivas, com penhora de bens, salários, ou contas bancárias, ou contratam empresas de cobrança de dívidas, que muitas vezes usam técnicas agressivas nessa recuperação.

Não menos importante é a garantia de que a atividade de intermediário de crédito também é regulada. “Os profissionais desta atividade [assegurada por empresas privadas e profissionais em nome individual] passam a estar sujeitos a registo público e ao cumprimento de deveres de conduta, podendo ser diretamente sancionados em caso de violação do quadro normativo aplicável”.

A atividade privada de intermediação de crédito presta aconselhamento e canaliza pedidos de empréstimo e reestruturações de financiamento para instituições de crédito. Neste domínio tem-se verificado vários tipos de queixas de clientes lesados, mas a falta de enquadramento legal torna dificil o controlo da atividade.

Em termos regulatórios, o BdP tem ainda novas exigências ao nível da crescente oferta de produtos e serviços através dos canais digitais. Neste domínio, o supervisor reconhece que pode não “ceder à ilusão de que as instituições são virtuosas e assentam em valores e princípios que visam o equilíbrio de interesses em presença (…), mas deve evitar cair na tentação de congelar os modelos de negócio e de distribuição em nome da segurança da relação de conduta, com prejuízo da eficiência e da intermediação financeira”.

Fonte: TVI24

COVID-19 - O QUE ACONTECE AOS SEUS SEGUROS DURANTE A PANDEMIA?

segurosQue cobertura tenho nos meus seguros?

E a Covid-19 está incluída?

Posso não pagar o seguro do carro?

E o de acidentes de trabalho cobre o teletrabalho?

Preciso de fazer alguma alteração ao seguro?

Para melhor responder às questões que diariamente são levantadas por clientes, uma conceituada sociedade de advogados resumiu as principais características a que deve ter atenção em cada tipo de seguros.

“REVITALIZAÇÃO E INSOLVÊNCIA EM ESTADO DE EMERGÊNCIA”

transferirÉ de evitar, na medida do possível, as insolvências de empresas precipitadas apenas pelo momento em que vivemos e, em paralelo, permitir, na máxima extensão possível, a sua recuperação, com todas as consequências positivas que daí advêm.

A situação epidémica que hoje vivemos acarretará, inexoravelmente, uma crise económica e financeira de significativas proporções. Por esta razão, alguns países, organizações internacionais, académicos e práticos do direito têm vindo a defender a necessidade de implementar reformas na legislação que regula a insolvência e recuperação económica, quer de pessoas coletivas, quer de pessoas singulares.

COVID-19. PARLAMENTO APROVA SUSPENSÃO DAS RENDAS

size 810 16 9 casa moedasOs inquilinos abrangidos pelas medidas são aqueles que perderam, pelo menos, 20% do seu rendimento em relação ao mês ou período homólogo anterior, ou se a taxa de esforço ultrapassar os 35%. Senhorios em dificuldades também podem recorrer a empréstimos sem juros.

A Assembleia da República aprovou as medidas de apoio ao pagamento de rendas para inquilinos com quebras de rendimento que vão vigorar até um mês após o final do estado de emergência – renovado esta quinta-feira por mais 15 dias.

A proposta do Governo foi aprovada na generalidade com os votos a favor de PS e a abstenção das restantes bancadas parlamentares e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Além disso, foi também aprovada por unanimidade a proposta que prevê o fim da caducidade e da suspensão da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais até ao dia 30 de junho (salvo se o arrendatário não se opuser ao término).

Os inquilinos abrangidos pelas medidas são aqueles que perderam, pelo menos, 20% do seu rendimento em relação ao mês ou período homólogo do ano anterior, ou se a taxa de esforço do valor da renda ultrapassar os 35%. Os inquilinos que queiram aderir a este apoio têm agora de informar o senhorio, por escrito, cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar da suspensão do pagamento.

Os inquilinos que tenham dificuldades no pagamento da renda contam ainda com a possibilidade de pedir empréstimos ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Os senhorios em apuros também podem recorrer a estes empréstimos, caso os inquilinos não tomem a iniciativa de o fazer.

Os pagamentos das rendas e dos empréstimos devem ser feito ao longo de um ano a contar da data do levantamento da suspensão do pagamento das rendas, em prestações e sem juros.

https://ionline.sapo.pt/artigo/691523/covid-19-parlamento-aprova-suspensao-das-rendas?seccao=Dinheiro_i