Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

Iniciar sessão Registar

Login to your account

Username *
Password *
Remember Me

Create an account

Fields marked with an asterisk (*) are required.
Name *
Username *
Password *
Verify password *
Email *
Verify email *
Captcha *

NÃO TER RENDIMENTOS OBSTA À CONCESSÃO DO PERDÃO DAS DÍVIDAS NA INSOLVÊNCIA?

Escrito por a Insolvência Imprimir Email

Elizabete Soares (Vila Franca de Xira):

O facto de a pessoa que recorre à insolvência como medida de recuperação e não ter quaisquer rendimentos à data, obsta que lhe seja concedido o perdão das dívidas?

Muito embora a exoneração do passivo restante preveja a cessão do rendimento disponível do devedor a favor dos credores, a inexistência de rendimento disponível no momento em que é proferido o despacho inicial previsto no artigo 239.º do CIRE, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo restante.

Sem permissões para colocar comentários. Por favor, contacte o administrador de insolvencia.pt.

Insolvência © 2017. Todos os direitos reservados - Desenvolvido por JoomlaFreaks