Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

Iniciar sessão Registar

Login to your account

Username *
Password *
Remember Me

Create an account

Fields marked with an asterisk (*) are required.
Name *
Username *
Password *
Verify password *
Email *
Verify email *
Captcha *

BENS INDEVIDAMENTE APREENDIDOS. QUE FAZER?

Escrito por a Insolvência Imprimir Email

Vitor Silva (Porto):

Tenho uma empresa de construção civil. Uma empresa para a qual trabalhava foi declarada insolvente e foram apreendidos os bens. Todavia, alguns desses bens era propriedade da minha empresa, pois tinham ficado na obra. Que posso fazer?

A lei permite i àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou no seu direito de propriedade a possibilidade de obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que alude o art. 141º e segs. do CIRE, nomeadamente, o art. 145º.

Sem permissões para colocar comentários. Por favor, contacte o administrador de insolvencia.pt.

Insolvência © 2017. Todos os direitos reservados - Desenvolvido por JoomlaFreaks