Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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ACÇÃO LABORAL CONTRA EMPRESA DECLARADA INSOLVENTE?

Fátima Gonçalves (Oeiras): Um trabalhador com uma uma acção pendente contra a entidade patronal. Entretanto, é decretada a insolvência da empresa. A acção fica sem efeito?

A declaração de insolvência da entidade empregadora não conduz de imediato à inutilidade superveniente da lide da acção declarativa proposta pelo trabalhador, designadamente se na sentença de declaração de insolvência foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado e não for requerido o complemento da sentença. Esta declaração de insolvência não determina os efeitos previstos nos art.ºs 85 e 88 do CIRE, continuando a ré na administração e disposição do património que eventualmente exista. Da mesma forma, porque de carácter limitado, não é possível ir ao processo de insolvência reclamar o crédito pois tal fase não chegou a ter lugar. Mas assim não se passa geral na sentença de declaração de insolvência "normal", na qual o juiz designa prazo até 30 dias para a reclamação de créditos.

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