MEIOS LEGAIS DE FINANCIAMENTO, REESTRUTURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E INSOLVÊNCIA DE EMPRESAS!
CONHECER OS MEIOS LEGAIS DE REESTRUTURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E INSOLVÊNCIA DE EMPRESAS!
Plano de Recuperação Judicial (PRJ); Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC), Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE); Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME); Acordos de Regularização de Dívida com o Fisco e Segurança Social (ARD); Despedimentos Lícitos derivados de dificuldades financeiras (DI); Fundo de Garantia Salarial - seguros sobre ordenados (FGS); Processo Especial de revitalização Empresarial (PER); Soluções financeiras para pequenas empresas (FINICIA).
Se a sua empresa ou negócio está a passar por dificuldades económico-financeiras estas siglas e os procedimentos de recuperação e reestruturação que encerram são de conhecimento obrigatório. Saiba o que significam, que tipo de intervenção se consegue obter e quais os efeitos e procedimentos de cada uma delas.
Os empresários podem e devem evitar a falência, antecipando eventuais dificuldades e vigiando de perto a situação financeira das suas empresas. Neste sentido, e tendo como objetivo evitar o encerramento e liquidação da empresa,existem vários mecanismos (públicos, privados, extrajudiciais e judiciais) a que as empresas e os empresários podem recorrer, adiante, veremos quais são.
Antes disso, importa ter presente que os empresários insolventes não devem perder confiança na sua capacidade de empreender um novo negócio. O risco de falhar está presente ao longo de toda a vida de uma empresa e dos negócios em geral. Convém, contudo, não esquecer que muitas empresas de êxito só existem hoje graças à determinação dos seus fundadores, que se recusaram a desistir após um primeiro fracasso e acreditaram numa segunda oportunidade.
A insolvência é um risco natural e inerente à atividade das empresas. Todavia e com clareza, quando declarar a insolvência é a única opção que resta, é preferível, para limitar as perdas, iniciar o processo de insolvência o mais depressa possível e orientar-se para um novo projeto empresarial.
Vejamos então quais os meios e formas consagradas na lei para Recuperar, Reestruturar, Insolvência e Liquidação de empresas.
2. Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC);
3. Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE);
4. Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME);
5. Acordos de Regularização de Dívida com as Finanças e Segurança Social (ARD);
6. Despedimentos Lícitos derivados de dificuldades financeiras (DI);
7. Fundo de Garantia Salarial - seguros sobre ordenados (FGE);
8. Sem recuperação. Encerramento e liquidação dos ativos da empresa via processo de insolvência.
9.Financiamento para PME - Apoios à reestruturação e capitalização de empresas;
10. Processo Especial de revitalização Empresarial (PER).
11. FINICIA - Soluções Financeiras para pequenas empresas;
Sobre o caminho das empresas e dos empresários para tentar manter a atividade da estrutura organizacional, ver o artigo: “PMES - SOLUÇÕES PARA TENTAR EVITAR FECHAR AS PORTAS”.