Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

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LIVROS

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Luís M. Martins

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Luís M. Martins
Editora: Almedina
Tema: Direito Comercial
Ano: 2010
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724042930 | 340 págs.
Peso: 0.525 Kg

DL n.º 53/2004, de 18 de Março com as alterações dos DLs n.ºs 200/2004, de 18 de Agosto; 76-A/2006, de 29 de Março; 282/2007, de 07 de Agosto; 116/2008, de 04 de Julho e 185/2009, de 12 de Agosto.

A presente edição do texto do DL n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), inclui um conjunto de remissões intra-sistemáticas com o propósito de facilitar a sua compreensão e consulta.

Todavia, porque o Direito da insolvência não se esgota no texto escrito da Lei e visando uma correcta interpretação dos normativos legais, optou-se por seleccionar alguma jurisprudência relevante.

Concretiza-se assim um texto prático, trazendo alguma luz aos normativos legais que, pela sua má redacção e complexidade das matérias que encerram, dificultam uma aplicação uniforme da Lei.

Link do manual

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