Com o divórcio, devem as partes elaborar um inventário de bens e direitos com as respectivas responsabilidades comuns, estabelecendo um possível acordo sobre a respectiva partilha - incluindo a imóvel propriedade comum?

Neste documento, deve ser indicado a quem fica atribuído o imóvel e, tendo os intervenientes contraído empréstimo com recurso ao crédito habitação, deve constar quem assume a divida/ pagamento das restantes prestações e se são dadas tornas (devendo solicitar à Instituição de crédito uma declaração de divida à data da partilha).

Porém, por si, a partilha só não tem quaisquer efeitos no crédito habitação contratualizado com a instituição financeira. É necessário que o Banco aceite alterar as condições iniciais do contrato permitindo que, quem fique com o imóvel, se mantenha obrigado ao pagamento das restantes prestações e desvinculação da outra parte no contrato de mútuo.

Desvinculação que consiste na possível transferência do empréstimo de um titular para o outro, ficando este com o imóvel constante da partilha e com a divida remanescente associada.

Após a aceitação da entidade bancária, existe normalmente uma revisão das condições do empréstimo e de acordo com o constante alínea b) do nº 2 do artigo 25º do Decreto-Lei nº 74-A/2017, a instituição bancária não pode agravar os encargos nas situações “Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, quando o empréstimo fique titulado por um consumidor que comprove que o respetivo agregado familiar tem rendimentos que proporcionam uma taxa de esforço inferior a 55 %, ou, no caso de agregados familiares com dois ou mais dependentes, inferior a 60 %.”. - Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, em vigor a partir de 2019-02-13.

Sendo que, e como se deduz, não existindo autorização das alterações contratuais, o pagamento das prestações é sempre da responsabilidade de ambos os contraentes e na falta de cumprimento dessa obrigação decorrem as acções executivas contra ambos, sendo que essa responsabilidade perante terceiros (Banco) não é afetada pelo divorcio, respondendo assim, solidariamente, pela divida, Cfr. disposto no art.º 595.º Cod. Civil.

As relações patrimoniais entre os cônjuges são reguladas nos artigos 1689.º e 1697.º do Código Civil, e em nada prejudicam as relações dos cônjuges perante terceiros, mantendo estes, apesar do divórcio, da partilha ou das compensações a que houver lugar, os mesmos direitos que antes detinham, podendo, de acordo com o regime das dívidas, responsabilizar ambos ou apenas algum deles, nos termos dos arts. 1691.º e ss. do Código Civil.

Patrícia Libório