OS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES NA INSOLVÊNCIA

12 maio 2009 Escrito por a Insolvência Imprimir Email

Por Luís M. Martins, Advogado*. O princípio constitucional consagrado no n.º 3 do art.º 59.º da CRP, estabelece que os créditos salariais gozam de garantias especiais. Neste sentido, os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário e mobiliário que pode ser especial ou geral. O Supremo tribunal de justiça, no Ac. de 19.06.2008 proc. n.º 08B974 decidiu que, “A atribuição do privilégio imobiliário especial previsto no art.º 377º, 1, b) do CT, pressupõe a alegação e prova, por parte do trabalhador, de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade”. Neste Acórdão estava em causa um processo de insolvência em que os trabalhadores reclamavam créditos referenciando que gozavam de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário especial, nos termos do art.º 377º do CPT, sem especificarem qualquer matéria de facto donde emirja tal conclusão; outros omitindo mesmo tal declaração. Artigo sobre os créditos dos trabalhadores no Processo de Insolvência.

INCONSTITUCIONALIDADE DA INABILITAÇÃO DE ADMINISTRADORES

19 abril 2009 Escrito por a Insolvência Imprimir Email

O Tribunal Constitucional decretou inconstitucionalidade da norma que prevê inabilitação de administradores. neste sentido, decidiu declarar a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresass - CIRE, por violação dos artigos 26.º n.º 1 e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente". O Tribunal Constitucional considerou também que se está perante "uma restrição à capacidade civil do sujeito afectado", por violar o princípio da proporcionalidade.

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

06 abril 2009 Escrito por a Insolvência Imprimir Email

Por Luís M. Martins, Advogado*. Os jornais noticiam que as famílias portuguesas estão a colapsar e que, sobre endividadas, recorrem à insolvência como forma de manter uma vida condigna. A inevitabilidade das “famílias falidas” incapazes de honrar os créditos que acumularam é um facto para o qual há muito tenho alertado - ver artigos 1, 2, 3, 4, 5.

O direito português consagra um regime que visa intervir directamente nas situações de sobre endividamento de pessoas singulares, permitindo a estas, quando não conseguem honrar todas as suas dívidas, não ficarem oneradas com as mesmas ad eternum. Neste sentido, qualquer pessoa singular, que preencha os requisitos legais para o efeito, poderá requerer o perdão das suas dívidas.