INSOLVENTE E SEM INTENÇÃO DE RECUPERAR/RESTRUTURAR

15 novembro 2008 Escrito por a Insolvência Imprimir Email

Por Luís M. Martins, Advogado*. Se a empresa/pessoa singular se encontra em situação de insolvência e, ponderadas todas as circunstâncias, o objectivo é liquidar e dissolver, importa requerer a sua insolvência de imediato mediante requerimento de apresentação à insolvência – a lei a isso obriga - por forma a dar início ao processo de liquidação.

Importa não esquecer que cabe aos credores decidir se o pagamento dos seus créditos se obterá por meio de liquidação integral do património ou através de um plano de insolvência…independentemente da vontade do devedor/insolvente.

AS RECLAMAÇÕES DE CRÉDITOS PAGAM TAXA DE JUSTIÇA

04 novembro 2008 Escrito por a Insolvência Imprimir Email

Por Luís M. Martins, Advogado*. No âmbito do CPEREF era um dado adquirido que pelas reclamações de créditos não era devida taxa de justiça. Na prática toda a gente sabia que era assim, pelo que poucos se questionavam sobre a razão de ser/fundamentação legal de tal prática. Como no Código das Custas Judiciais a resposta para a questão do pagamento ou não de taxa de justiça pela reclamação de créditos em processo de insolvência, não está expressamente aí prevista nem excluída, tende-se a considerar que a taxa é devida.

Sendo o administrador da insolvência o órgão da insolvência que recebe as reclamações, o mesmo pode ser confrontado com práticas dispares, tendo que recorrer ao juiz do processo para obter orientação jurídica relativamente à matéria.

ADIAMENTO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES

03 novembro 2008 Escrito por a Insolvência Imprimir Email

PODE-SE ADIAR A ASSEMBLEIA DE CREDORES POR ESTAR A DECORRER PRAZO PARA RECLAMAR CRÉDITOS?

Por Luís M. Martins, Advogado*. A assembleia de credores é um órgão da insolvência, cujo modo de convocação e funcionamento vem especialmente regulado nos artigos 72º e seguintes do CIRE. As suas reuniões podem ter lugar ao longo do processo de insolvência, sempre que regularmente convocadas nos termos do artigo 75º do CIRE, com ordem do dia a definir em função das concretos assuntos que motivaram a respectiva convocação.

Para além dessas assembleias “extraordinárias”, a lei prevê a realização obrigatória da assembleia de credores para apreciação do relatório, cuja data é designada na própria sentença declaratória da insolvência (artigo 36º, nº 1, al. m) do CIRE). A lei prevê ainda, sempre que no decurso do processo de insolvência seja apresentado um plano de insolvência, a realização de uma assembleia de credores para discutir e votar tal plano (cfr. artigo 209º Do CIRE).