A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.
Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.
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Carlos Slim lançou uma oferta pública de aquisição (OPA) sobre a imobiliária espanhola Realia. As acções estão a disparar em bolsa, tendo já ultrapassado os 0,8 euros oferecidos pelo milionário mexicano.
O milionário mexicano Carlos Slim lançou uma oferta pública de aquisição (OPA) voluntária sobre a Realia, oferecendo 0,8 euros por acção. Após o lançamento da OPA, as acções dispararam na bolsa de Madrid. Sobem 21% para 0,825 euros. Superam já o prémio de 17% oferecido por Slim, face à cotação de fecho anterior.
Carlos Slim que pretende controlar a imobiliária, detém actualmente 30,49% do capital da empresa e é também o maior accionista da Fomento Construcciones y Contratas FCC, dona de 36,9% da Realia. Esta oferta surge seis meses depois de outra OPA realizada em Junho, em que Slim ofereceu 0,58 euros por acção, captando o interesse de apenas 0,15% dos accionistas.
A FCC ainda não decidiu se pretende aceitar a oferta, indicou um porta-voz da construtora, citado pelo jornal económico espanhol Cinco Dias. Segundo o jornal, Slim pagaria 122 milhões de euros, se todos os accionistas minoritários aceitassem, e 237 milhões de euros caso a FCC aderisse à OPA, algo que não aconteceu da última vez.
Slim defende que é "necessário executar um plano estratégico no grupo Realia", para "sanear a dívida" e estabilizar as contas da empresa, refere no comunicado enviado à Comissão Nacional do Mercado de Valores (CNMV) espanhola.
As acções da Realia já valorizaram um máximo de 22,79% para 0,835 euros, esta quinta-feira, 28 de Janeiro, superando o valor da OPA. Seguem a avançar 21,32% para 0,825 euros.
A economia do Reino Unido fechou 2015 em terreno positivo, registando um aumento do produto interno bruto no último trimestre. Apesar de positiva, no entanto, a evolução global da economia foi inferior à registada em 2014.
O produto interno bruto do Reino Unido aumentou 0,5% no último trimestre de 2015, acima dos 0,4% registados nos três meses anteriores, em linha com as estimativas dos economistas consultados pela Bloomberg e pela Reuters. A informação foi divulgada esta quinta-feira pelo Instituto Nacional de Estatísticas britânico esta quinta-feira.
A produção aumentou 1,9% entre Outubro e Dezembro de 2015 face ao período homólogo de 2014.
A impulsionar a evolução positiva do último trimestre do ano passado esteve sobretudo o sector dos serviços, que representa 79% do Produto Interno Bruto, tendo acelerado para 0,7%, dos 0,6% registados entre Julho e Setembro.
Estes números são reflexo da crescente confiança dos consumidores, que beneficiam do aumento do emprego, da queda dos preços do petróleo e no aumento dos salários reais, escreve a Bloomberg.
No global, a economia britânica cresceu 2,2% em 2015, abaixo dos 2,9% em 2014.
Segundo a agência Reuters, os números hoje divulgados devem acalmar os receios de um forte abrandamento da economia do Reino Unido, mas sugerem o país está longe do crescimento robusto registado nos dois anos anteriores.
Na semana passada, o Fundo Monetário Internacional estimou que o Reino Unido iria manter uma taxa de crescimento anual de 2,2% em 2016 e 2017, ligeiramente superior ao de outras economias desenvolvidas.
O Banco de Inglaterra deverá anunciar novas estimativas de crescimento e de inflação no próximo dia 4 de Fevereiro, assim como a decisão relativa à taxa de juro de referência, que se mantém inalterada nos 0,5% desde 2009, escreve a Bloomberg.
Para Mark Carney, Governador do Banco de Inglaterra, há três factores fundamentais para justificar uma subida das taxas de juro, noemadamente: a economia britânica terá de crescer acima da média, os salários deverão subir mais e é preciso que a inflação suba. O responsável descartou a hipótese de um aumento das taxas de juro a curto prazo.
O Governo vai anular “alguns concursos” para dirigentes de topo da Administração Pública lançados pelo anterior executivo e cujas propostas de nomeação nunca chegaram a ser concretizadas. Há casos em que a lista dos três nomes propostos pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) já estava nas mãos dos ministros de Pedro Passos Coelho desde 2013 e 2014, sem que tenha havido qualquer decisão.
“Em breve, dentro de quinze dias, serão publicados despachos de anulação de alguns concursos com fundamento na alteração de perfil”, disse ao PÚBLICO fonte oficial da Cresap, sem adiantar mais detalhes.
A comissão liderada por João Bilhim explica que, das 36 propostas de designação pendentes, o Governo “avalia, caso a caso, se concorda ou não com o perfil então definido pelo Governo anterior”. "Se concorda, procede à nomeação de um dos três elementos constantes da proposta de designação; se não concorda com o perfil (…) manda encerrar o procedimento”, acrescenta.
A anulação do concurso tem como base legal o Estatuto do Pessoal Dirigente, cujas alterações mais recentes entraram em vigor em Outubro do ano passado. A Cresap remete para o artigo 2º da Lei 128/2015, onde se prevê que o membro do Governo que tutela o serviço cujo lugar está a concurso pode alterar o perfil proposto pela Cresap.
Contudo, esta solução legislativa foi introduzida na lei juntamente com outras mudanças. Uma delas tem a ver com a competência para a definição do perfil. Inicialmente era o Governo que definia as características da pessoa que deveria ocupar o cargo, mas desde Outubro é a Cresap que o faz, podendo o executivo alterá-lo “mediante fundamentação expressa” no prazo de 20 dias.
Além desta alteração de perfil, a lei não prevê outros motivos para se anular um concurso. A situação mais próxima é quando um dos candidatos da lista final enviada ao Governo desiste e não há entre os entrevistados pela Cresap outro que o substitua. Nesse caso a comissão repete o concurso.
O PÚBLICO perguntou ao Ministério das Finanças quantos concursos serão anulados e em que organismos, mas ainda não teve resposta.
36 lugares à espera
O Governo anterior deixou penduradas 41 processos. Entretanto, o actual executivo já nomeou os dirigentes de cinco desses concursos, pelo que restam 36.
Do total de 41 processos pendentes inicialmente, havia 23 casos em que as propostas de designação foram enviadas pela Cresap aos ministros de Passos Coelho entre Setembro de 2013 e Julho de 2015 (antes de Cavaco Silva convocar as eleições legislativas) e cujas decisões não estavam tomadas quando o PS tomou posse.
Em causa estavam lugares como o de secretário-geral do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, cuja proposta tinha sido enviada a 19 de Setembro de 2013, a que se juntam mais oito organismos do mesmo ministério. No Ministério das Finanças havia seis situações também pendentes (embora duas delas digam respeito à ADSE que passou para a tutela da Saúde). Na Economia e na Saúde havia seis processos de nomeação à espera de decisão (três em cada ministério) e na Presidência do Conselho de Ministros dois.
O actual Governo acabou por dar seguimento a pelo menos dois casos – dois subdirectores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foram nomeados, um dos quais é Brigas Afonso – estando ainda pendentes mais de 15 concursos que não avançaram por inércia do anterior executivo.
A estes há ainda que somar 18 concursos concluídos já depois de o Presidente da República ter marcado as eleições legislativas e que, por força da lei, passaram para o actual Governo. É que o Estatuto do Pessoal Dirigente impede a designação de cargos de direcção superior “entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo”.
Pelo menos um desses concursos já foi resolvido pelo Governo de António Costa. Trata-se da nova directora-geral da AT, cujo processo de selecção só foi concluído em Outubro pela Cresap, dias depois das eleições legislativas. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais optou por manter no lugar Helena Borges, que assegurava o cargo em substituição e foi uma das três finalistas do concurso.
Novos concursos abertos “em breve”
Nas próximas semanas, a comissão liderada por João Bilhim deverá iniciar novos concursos para dirigentes de topo já pedidos pelo actual Governo. “Em breve, através do Diário da República, serão abertos outros procedimentos concursais”, disse ao PÚBLICO fonte oficial da Cresap.
Um dos casos deverá ser o concurso para o conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e para as suas delegações regionais.
No início de Janeiro, o ministro do Trabalho e da Segurança Social afastou a direcção do IEFP e os delegados e subdelegados regionais, que tinham sido nomeados pelo anterior ministro na sequência de concursos da Cresap. Vieira da Silva justificou a dissolução do conselho directivo do instituto, que era liderado por Jorge Gaspar e por dois vogais (o vice-presidente nunca chegou a ser nomeado), assim como a cessação das comissões de serviço dos delegados e subdelegados regionais, com uma “nova orientação de valorização das políticas públicas activas de promoção de emprego e de combate à precariedade”.
Jorge Gaspar acabou por voltar a ser nomeado em regime de substituição, juntamente com outros três dirigentes mais próximos do PS que assumiram a vice-presidência e os dois lugares de vogal, até que o concurso esteja concluído.
O candidato presidencial norte-americano proibiu a agência fotográfica EPA, de que a Lusa é associada, e outros 'media' internacionais, de cobrir acções de campanha alegando razões de falta de espaço e segurança.
Trump proíbe jornalistas internacionais de cobrirem campanha nos EUA
O candidato presidencial norte-americano Donald Trump proibiu a agência fotográfica EPA, de que a Lusa é associada, e outros 'media' internacionais, de cobrir acções de campanha alegando razões de falta de espaço e segurança.
"Durante as primárias para a corrida presidencial, a campanha de Donald J. Trump reconhece completamente e respeita os meios de comunicação internacionais, mas devido a locais de campanha diferentes, espaços para os meios de comunicação e segurança, temos de limitar o número de meios de comunicação credenciados e dar prioridade aos nossos 'media' nacionais e locais", lê-se numa missiva enviada à EPA, a agência europeia de fotografia, de que a Lusa faz parte.
De acordo com uma mensagem de correio eletrónico enviado pela EPA aos seus associados, também a agência de notícias France Presse e a agência fotográfica Getty foram impedidas de estar presentes nos eventos dos últimos dias, assim como vários jornalistas japoneses e suecos.
"Os colegas dos Estados Unidos vão manter-nos informados sobre se esta recusa da campanha de Trump persiste nos próximos dias", indica a EPA, concluindo que "se isto persistir terá de haver um esforço conjunto dos meios de comunicação impedidos de fazer a cobertura para protestar contra esta recusa".
