A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.
Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.
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As temperaturas demasiado elevadas para o que é normal entre Novembro e Dezembro penalizaram mais do que era esperado a venda de electricidade da EDP, diz o Haitong. Ainda assim, estes dados não deverão ter impacto nas acções.
As temperaturas mais elevadas do que habitual nos três últimos meses do ano conduziram a uma quebra no uso de electricidade da EDP. Esta descida na distribuição de electricidade em Portugal foi "significativamente pior" do que os analistas esperavam. Ainda assim, foi compensada pelo bom desempenho das energias renováveis.
A EDP produziu mais 6% de electricidade em 2015, apoiada pela maior produção a gás e a carvão no Brasil e na Península Ibérica, mas também com a adição de novas centrais eólicas. Já a distribuição de electricidade em Portugal avançou 0,6%, "devido a condições atmosféricas mais amenas do que o habitual", comunicou a eléctrica à CMVM esta quarta-feira, 27 de Janeiro.
Os números relativos à venda de electricidade em Portugal ficaram abaixo das estimativas. O Haitong antecipava um aumento da distribuição de 1,4%, com o analista Jorge Guimarães a realçar que "o impacto do tempo ameno em Novembro e Dezembro foi ligeiramente pior do que esperado".
Apesar do impacto negativo das condições meteorológicas no consumo de energia, o Haitong realça "o bom desempenho da área de energias renováveis e também a geração liberalizada na produção ibérica", que ficou acima das previsões do banco de investimento, diz o banco numa nota de análise.
"De um modo geral, a evolução ficou em linha com as tendências identificadas", diz o BPI. O banco de investimento adianta que "a geração hidroeléctrica comercial mostrou um desempenho negativo em termos homólogos devido a um maior peso da produção térmica uma vez que os níveis de chuva regressaram ao normal este ano".
"A ligeira recuperação na produção térmica em conjunto com preços mais elevados deverá permitir um melhor trimestre em termos de margens na unidade liberalizada ibérica", antecipa o BPI.
Já no Brasil, "a situação da seca melhorou substancialmente nos últimos meses e esperamos um impacto negativo limitado nos resultados do quarto trimestre", conclui o BPI.
Em termos de acções, estes números não deverão ter impacto. "As principais preocupações na EDP dos investidores estão relacionadas com a sua capacidade de geração de ‘cash-flow’ e processo de desalavancagem e não tanto com os volumes de energia", explica o Haitong.
Os títulos seguem praticamente inalterados. Deslizam 0,13% para 3,193 euros.
A TAP e os passageiros "podem contar com a CP", garantiu Manuel Queiró, que revelou ainda que a empresa vai entrar nesta disputa e dar uma resposta de carácter comercial.
O presidente da CP e da EMEF, Manuel Queiró, deixou esta quarta-feira, durante a apresentação da nova geração dos comboios Alfa Pendular, uma mensagem à TAP dizendo que a transportadora "pode contar com a CP".
"Ultimamente tem sido notícia a concorrência com o modo aéreo. Queremos mandar uma mensagem à TAP, que é a mesma que mandamos aos portugueses: 'contem com a CP'", disse Manuel Queiró.
O responsável reforçou ainda que com este instrumento - os 10 comboios Alfa Pendulares que serão totalmente renovados - e o instrumento comercial da CP, a empresa "vai encontrar uma resposta numa guerra, que não é uma guerra, é uma disputa".
"Numa guerra há vencedores e vencidos, nesta guerra só haverá um vencedor que é o passageiro, e nessa disputa a TAP e o passageiro podem contar com a CP", afirmou.
Questionado sobre se a frota da CP será suficiente para fazer face ao anúncio da TAP sobre os voos de hora a hora entre Lisboa e o Porto, Manuel Queiró disse: "É evidente que a CP nos últimos três anos tem estado muito agressiva no plano comercial com benefícios para todos, daí também o grande aumento de passageiros que temos registado, nomeadamente no longo curso". Assim, garantiu Manuel Queiró, a empresa vai continuar nessa senda.
"Já ganhamos uma primeira batalha com a Ryanair. Agora vêm os gigantes, vem a TAP, é um desafio maior, que terá uma resposta adequada. Não vou revelá-la hoje, não corremos a foguetes, estamos atentos ao aparecimento de uma concorrência mais forte, vamos entrar nessa disputa e o único vencedor vai ser o passageiro". E reforçou: "Esperem mais um pouco e vão ver a resposta da CP".
Já sobre uma eventual descida dos preços, afirmou que "evidentemente vai ser uma resposta de carácter comercial", mas não adiantou pormenores.
Quanto à eventual possibilidade da privatização da EMEF voltar a estar em cima da mesa, frisou que "a CP está muito confortável com uma EMEF de cariz público. Permite-nos perspectivar um futuro, o desenvolvimento da CP, os seus ganhos de eficiência, não quer dizer que estamos fechados a quaisquer evoluções, nomeadamente aquelas que possam trazer ganhos de eficiência, e portanto sustentabilidade ao conjunto do grupo da CP", disse.
Sobre o concorrente espanhol da CP, a Renfe, Manuel Queiró sublinhou ainda que à medida que a operação e o serviço for melhorado, e quando se conseguir que em Portugal todos se preocuparem com os investimentos nas infraestruturas, existirão condições de comunicabilidade e mudanças previsíveis na interoperabilidade que permitam que os dois países também concorram.
"Está inscrito no futuro uma competição entre os dois, CP e Renfe. Estamos a preparar-nos para a concorrência, para sermos um operador ibérico na concorrência ibérica", frisou.
A Câmara de Lisboa garantiu esta quinta-feira, 28 de Janeiro, que a cobrança da taxa turística nos hotéis e estabelecimentos de alojamento local da cidade está a "correr bem", estando previstas ações de fiscalização para garantir o cumprimento da medida.
"Está a correr bem a cobrança, sem incidentes. Há uma relação de confiança e, portanto, nós sabemos que os hotéis estão a facturar, [mas] obviamente, haverá algumas acções que nos vão permitir apurar em pormenor essa mesma facturação", disse à agência Lusa o vereador das Finanças da autarquia, João Paulo Saraiva.
O autarca precisou que estão em causa "algumas acções de fiscalização, de monitorização e de controlo", que serão realizadas pela Polícia Municipal e funcionários da autarquia.
Aprovada em 2014, Taxa Municipal Turística começou a ser aplicada a 1 de Janeiro passado nas dormidas de turistas nacionais (incluindo lisboetas) e estrangeiros nas unidades hoteleiras ou de alojamento local, sendo cobrado um euro por noite até um máximo de sete euros.
De acordo com João Paulo Saraiva, a autarquia tem "feito algumas visitas" e tido algumas conversas com os "parceiros associativos" e com a rede que inclui "os próprios hoteleiros", nas quais observou que "está a correr tudo muito bem".
"Temos falado para perceber se há dificuldades, como é que a coisa está a acontecer e como é que podemos ajudar a suprimir essas dificuldades", afirmou, apontando apenas problemas operacionais relativos ao preenchimento da declaração para pagamento e com o cadastro.
Questionado sobre a cobrança da taxa no alojamento local, João Paulo Saraiva assinalou que estes proprietários "estão a aderir" e foram, inclusive, "alguns dos primeiros" a inscrever-se na plataforma electrónica criada pelo município para monitorizar a medida.
Já sobre a fiscalização a este tipo de unidades, referiu que será feita com visitas aos locais.
Nos casos em que os estabelecimentos não estão registados na Câmara, "vamos procurá-los", assegurou, falando ainda em "algumas acções com os parceiros que vão permitir que, quem não está registado, se registe e entre no sistema".
O autarca adiantou à Lusa que está prevista uma campanha, em parceria com o Governo e outros organismos, com o intuito de "ajudar a trazer para o sistema aqueles que ainda cá não estão, para os ajudar a melhorar a qualidade e para lhes dar condições, acompanhá-los e monitorizá-los neste processo".
Já quanto às negociações com plataformas online para aluguer de casas para turismo, como o Airbnb e o HomeAway, para cobrar a taxa de um euro por cada noite de dormida na capital, indicou estarem "em fase final".
A autarquia, de maioria PS, espera arrecadar uma receita de 15,7 milhões com a taxa turística este ano, valor que reverte para um fundo turístico criado para financiar investimentos na cidade.
Além das dormidas, a taxa será cobrada este ano nas chegadas por via aérea e marítima a Lisboa, mas ainda não se sabe como.
Em 2015, a ANA - Aeroportos de Portugal assumiu a responsabilidade pelo pagamento nas chegadas à Portela, o que lhe custou 3,8 milhões de euros.
O empresário não poupou críticas a algumas medidas tomadas pelo novo Governo. Ao programa "Negócios da Semana", disse que Portugal precisava de outro ministro das Finanças que não tivesse saído do "clube fechado" que é o Banco de Portugal.
Alexandre Soares dos Santos, o empresário que deixou em Novembro de 2013 a liderança executiva do grupo Jerónimo Martins, acusou o primeiro-ministro António Costa de estar a "comprar o eleitorado", perspectivando novas eleições para Novembro.
Ao programa "Negócios da Semana" da SIC Notícias, Soares dos Santos salientou esta quarta-feira, 27 de Janeiro, que algumas decisões, como a redução das horas extra, o corte do número de horas de trabalho ou a descida do custo de uma consulta no hospital de 7,5 euros para sete euros, para se interrogar sobre o que António Costa anda a fazer. "A comprar o eleitorado", respondeu.
O empresário acusou o primeiro-ministro de ter como horizonte "as próximas eleições", as quais antecipa que possam ter lugar já em Novembro deste ano.
"Os partidos pensam apenas neles, os governantes pensam apenas nos partidos que os elegeram e no horizonte deles, que é a quatro anos", afirmou. Já em relação ao Presidente da República, o empresário referiu que "tem de ter uma visão de dez anos para Portugal porque ele vai lá estar dez anos".
Por essa razão, disse esperar que "um homem com a inteligência, com a cultura e com o conhecimento do mundo que Marcelo Rebelo de Sousa tem convoque os partidos todos sentados na Assembleia da República e diga ‘meus caros amigos, vamos estar sentados aqui um ano, dois anos , o tempo que for preciso , e vamos decidir de uma vez por todas o que é que nós queremos para o país’".
Sobre o ministro das Finanças, Mário Centeno, Soares dos Santos afirmou não ser "nada de especial". Acrescentando que "Portugal precisava de um ministro das Finanças batido na vida, com experiência", e deu como exemplos Ernâni Lopes ou Eduardo Catroga.
"Não são as pessoas que vêm do Banco de Portugal que trazem essa experiência", reforçou, considerando que a instituição é "um clube fechado".
