O que é a Insolvência?
É a impossibilidade de cumprimento, por parte do devedor, das suas obrigações vencidas - art. 3º.
As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente são também consideradas insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo.
A insolvência iminente é equiparada à insolvência actual nos casos de apresentação à insolvência (nos caso em que é o devedor a requerer a sua declaração).
Nota: Todos os artigos sem referência a um diploma específico são do CIRE