Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

Iniciar sessão Registar

Login to your account

Username *
Password *
Remember Me

Create an account

Fields marked with an asterisk (*) are required.
Name *
Username *
Password *
Verify password *
Email *
Verify email *
Captcha *

Profile for Samuellaw

  • User Type: User
  • Rank: Junior Boarder Junior Boarder
  • Register Date: 06 Jun. 2013
  • Last login: 10 years 4 months ago
  • Time Zone: UTC +0:00
  • Local Time: 07:33
  • Posts: 22
  • Profile views: 243



Samuellaw's recent posts (0 messages )

No Posts
Time to create page: 0.129 seconds