A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.
Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.
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Introdução
A delegação de Loulé da Ordem dos Advogados organiza a seguinte conferência:
Tema: "Insolvência e Recuperação de Empresas - Tramitação e especificidades processuais.".
Local: Sala da assembleia municipal da Câmara de Loulé
Data: 19 de Janeiro de 2011, pelas 18 horas.
Orador: Dr. Luís M. Martins, advogado.
Dia 15/11/2011, no Hotel Sofitel, Lisboa
A Debates & Discursos realiza, no próximo dia 15 de Novembro de 2011, pelas 14h00, uma Conferência sob o tema referido, que tem como oradores Dr. António Raposo Subtil e Dr. Paulo Valério - Raposo Subtil e Associados - Sociedade de Advogados., e decorre no Hotel Sofitel.
Programa da CONFERÊNCIA “Exoneração do Passivo Restante e Procedimento Extrajudicial de Conciliação".
25 | Outubro | 2011
O IAE - Instituto dos Advogados de Empresa, organiza a conferência sobre “A exoneração do passivo restante no âmbito do processo de insolvência”, no dia 25 de Outubro, em Lisboa. Será conferencista o Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.
A entrada é livre a todos os Advogados e Advogados Estagiários.
CONFERÊNCIA: “A exoneração do passivo restante no âmbitodo processo de insolvência”
Delegação da Amadora da Ordem dos Advogados, 18.05.2011.