A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.
Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.
Introdução
Resolução em Benefício da Massa Insolvente
Fernando de Gravato Morais
Editora: Almedina
Tema: Direito Civil
Ano: 2008
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789724034966 | 228 págs.
Peso: 0.371 Kg