ACÇÃO EXECUTIVA OU REQUERER A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR?

21 abril 2020 Escrito por a Insolvência Imprimir Email

Por Luís M. Martins, Advogado*O processo de insolvência assume natureza executiva concretizada numa única forma de processo especial de execução universal denominado "processo de insolvência" substituindo os processos especiais de recuperação de empresa e de falência vigentes no CPREF (DL n.º 13/93, de 23 de Abril), que privilegiavam a recuperação em detrimento da liquidação.

Como se lê nos pontos 3 e 6 do preâmbulo do DL n.º 53/2004 de 18 de Março “…o objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores”.

AS RECLAMAÇÕES DE CRÉDITOS PAGAM TAXA DE JUSTIÇA

21 abril 2020 Escrito por a Insolvência Imprimir Email

Por Luís M. Martins, Advogado* . No âmbito do CPEREF era um dado adquirido que pelas reclamações de créditos não era devida taxa de justiça. Na prática toda a gente sabia que era assim, pelo que poucos se questionavam sobre a razão de ser/fundamentação legal de tal prática. Como no Código das Custas Judiciais a resposta para a questão do pagamento ou não de taxa de justiça pela reclamação de créditos em processo de insolvência, não está expressamente aí prevista nem excluída, tende-se a considerar que a taxa é devida.

Sendo o administrador da insolvência o órgão da insolvência que recebe as reclamações, o mesmo pode ser confrontado com práticas dispares, tendo que recorrer ao juiz do processo para obter orientação jurídica relativamente à matéria.

ADIAMENTO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES

21 abril 2020 Escrito por a Insolvência Imprimir Email

PODE-SE ADIAR A ASSEMBLEIA DE CREDORES POR ESTAR A DECORRER PRAZO PARA RECLAMAR CRÉDITOS?

Por Luís M. Martins, Advogado*. A assembleia de credores é um órgão da insolvência, cujo modo de convocação e funcionamento vem especialmente regulado nos artigos 72º e seguintes do CIRE. As suas reuniões podem ter lugar ao longo do processo de insolvência, sempre que regularmente convocadas nos termos do artigo 75º do CIRE, com ordem do dia a definir em função das concretos assuntos que motivaram a respectiva convocação.

Para além dessas assembleias “extraordinárias”, a lei prevê a realização obrigatória da assembleia de credores para apreciação do relatório, cuja data é designada na própria sentença declaratória da insolvência (artigo 36º, nº 1, al. m) do CIRE). A lei prevê ainda, sempre que no decurso do processo de insolvência seja apresentado um plano de insolvência, a realização de uma assembleia de credores para discutir e votar tal plano (cfr. artigo 209º Do CIRE).