A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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Artigos

REDE EXTRAJUDICIAL DE APOIO AO CONSUMIDOR ENDIVIDADO

As prestações do crédito constituem encargos regulares do orçamento familiar dos clientes bancários. É essencial que o cliente bancário pondere previamente se tem capacidade financeira para assegurar o pagamento das prestações decorrentes dos empréstimos que pretende contratar.

O incumprimento das responsabilidades de crédito ocorre quando o cliente bancário não paga na data prevista uma prestação do contrato de crédito que celebrou. Os consumidores com créditos em situação de incumprimento ficam sujeitos a penalizações e os seus bens podem ser penhorados.

PUBLICIDADE DO PER E INSOLVÊNCIA

Gerido pela  DGAJ - Direcção Geral das Administração da Justiça, o CITIUS é composto por vários módulos entre os quais, a consulta de documentos relativos à insolvência. Introduza a Publicidade dos processos especiais Publicidade dos processos especiais de revitalização e dos processos de insolvência.

Citius é o nome atribuído à aplicação de gestão processual nos Tribunais Judiciais de Portugal. O nome deriva do latim para "célere", tal como aparece por exemplo no lema olímpico.

Consultar o CITIUS.

FAMÍLIAS QUE RECORRE AO PER DUPLICOU EM 2014

Quando, em 2012, o Governo criou o Processo Especial de Revitalização (PER), o objectivo era travar a falência de empresas viáveis, que pareciam ficar condenadas a fechar portas quando seguiam para a insolvência. Mas, a dois anos e meio de distância, os dados mostram que são as famílias em dificuldades que mais estão a recorrer a este mecanismo, que acelera e agiliza a recuperação. O número de particulares que optou por esta via mais do que duplicou em 2014, contabilizando-se 1155 casos.

De acordo com um relatório cedido pelo Instituto Informador Comercial (IIC), uma consultora de gestão de crédito, trata-se de um aumento de 32,3% face ao ano passado, período em que foram registados 545 PER. Em 2012, a fasquia foi muito mais baixa, atingindo apenas 89. Mas mais do que esta subida, a principal conclusão é que as famílias ultrapassaram pela primeira vez as empresas no recurso a este mecanismo, já que estas últimas ficaram-se por 883 processos em 2014 – abaixo dos 995 do ano anterior. Lisboa (286), Porto (260) e Setúbal (139) concentram a maioria dos PER de particulares.

PESSOAS SINGULARES QUE RECORREM À INSOLVÊNCIA PAGAM CUSTAS?

Desde 2004 que se discute se as pessoas singulares que requerem a insolvência com pedido de exoneração do passivo restante, estão ou não, a coberto deste artigo, isentas de pagar taxa de justiça inicial. Desde a entrada em vigor do Código que entendemos que sim.

Não obstante existirem acórdãos que defendem a imperatividade da petição inicial (com pedido de exoneração do passivo restante), ter que ser acompanhada de taxa de justiça inicial (Entre outros Acórdãos que defendem a necessidade de pagamento de taxa de justiça inicial veja-se: TRC de 64-63-7338, P. 6;29/38.9TBACB.C6C6, R. Emidio Costa; TRL de 77-38-7366, P. 7809/66.9TBCSC.L6-7, R. Maria Jose Mouro.), sob pena de recusa pela secretaria ou desentranhamento, entendemos que tal entendimento não merece acolhimento na lei.

Isto depois de dezenas de recursos perdidos em instâncias superiores, onde continuo, e continuarei, a pugnar a dispensa da taxa de justiça inicial para as pessoas singulares que se apresentem à insolvência com pedido de exoneração do passivo restante.

Estabelece o n.º  1 do artigo 3.º do Regulamento das Custas Processuais, que a taxa de justiça esta compreendida nas custas do processo. Por sua vez, dita o artigo 304.º, que as custas do processo são um encargo da massa insolvente.

Ou seja, as custas do processo de insolvência são um encargo da massa insolvente sendo uma divida da mesma ou do requerente, consoante a insolvência seja ou não decretada por decisão transitada em julgado.