A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.
Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.
Introdução
A palavra surgiu por força da pandemia do covid-19 … mas muitos portugueses não sabem de facto bem o seu significado e o potencial impacto que poderá ter para si e para a sua família.
Mo-ra-tó-ri-a
É a Espera ou prorrogação concedida pelo credor ao devedor. É o Adiamento de um prazo, geralmente em relação ao vencimento de uma dívida.
Ou seja, há um acordo para que o pagamento das prestações do Crédito habitação seja suspenso.