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A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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Notícias

“Revitalização e insolvência em estado de emergência”

É de evitar, na medida do possível, as insolvências de empresas precipitadas apenas pelo momento em que vivemos e, em paralelo, permitir, na máxima extensão possível, a sua recuperação, com todas as consequências positivas que daí advêm.

    

A situação epidémica que hoje vivemos acarretará, inexoravelmente, uma crise económica e financeira de significativas proporções. Por esta razão, alguns países, organizações internacionais, académicos e práticos do direito têm vindo a defender a necessidade de implementar reformas na legislação que regula a insolvência e recuperação económica, quer de pessoas coletivas, quer de pessoas singulares.

 

A este propósito, diferentes medidas e propostas têm sido avançadas e algumas já aprovadas. Cabe-nos aqui elencar, com limitado sentido crítico e com o propósito único de contribuir para o debate que necessariamente se seguirá, três principais medidas que se destacam e se impunham serem aprovadas, quer pela sua relevância, quer pela adequação ao ordenamento jurídico português.

 

A primeira medida que se impõe destacar é a de suspensão temporária da obrigação de os administradores requererem a insolvência das empresas que administram no prazo de 30 dias a contar da data em que tenham tomado conhecimento da incapacidade de as mesmas solverem as suas obrigações.

Esta medida, já aprovada em outros países da União Europeia, facilitaria a defesa do emprego, mas evitaria sobretudo o risco de ver pessoalmente responsabilizados todos aqueles que mantivessem em atividade as suas empresas na esperança do regresso de melhor fortuna.

 

A segunda medida que igualmente se impõe destacar é a da proibição temporária de os credores poderem requerer a insolvência dos seus devedores, o que igualmente já foi aprovado em alguns países da União Europeia. Tratar-se-ia de evitar que empresas solventes pudessem vir a ser definitivamente prejudicadas em razão de situações de insolvência temporárias, designadamente por falta de liquidez para cumprir pontualmente as suas obrigações.

 

Finalmente, em complemento à restrição do acesso descontrolado aos processos de insolvência, impõe-se uma terceira medida, de promoção da recuperação de empresas, que passaria pela suspensão temporária imediata da proibição de requerer um segundo processo especial de revitalização, nos dois anos seguintes à conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação.

 

Basta pensar em todas as empresas que viram frustrada a sua revitalização nos últimos meses em razão de cenários económicos que, entretanto, se esfumaram.

 

O propósito das anunciadas medidas, certamente acompanhadas de outras que se seguirão, é, em conclusão, o de evitar, na medida do possível, as insolvências de empresas precipitadas apenas pelo momento em que vivemos e, em paralelo, permitir, na máxima extensão possível, a sua recuperação, com todas as consequências positivas que daí advêm.

 

FONTE:Miguel Azevedo 08 de abril de 2020 às 09:20 https://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/colunistas/detalhe/revitalizacao-e-insolvencia-em-estado-de-emergencia

Chefe dos serviços secretos russos considera que houve atentado na queda no avião da Egyptair

O chefe dos serviços secretos russos, Igor Bortnikov, afirmou hoje que tudo aponta para que tenha sido um atentado terrorista a derrubar o avião da Egyptair que se despenhou no Mediterrâneo com 66 pessoas a bordo.

Chefe dos serviços secretos russos considera que houve atentado na queda no avião da Egyptair

"Por tudo o que já vimos, trata-se de um atentado terrorista que custou a vida a 66 pessoas de diversos países", declarou Bortnikov aos jornalistas em Minsk, capital da Bielorrússia, citado pela agência russa Interfax.

 

O chefe do Serviço Federal de Segurança (FSB na sigla em russo) apelou a "todas as partes interessadas, incluindo os parceiros da Europa" para que colaborem na investigação às "pessoas envolvidas neste atentado terrorista".

 

No avião, que descolou de Paris rumo ao Cairo na noite de quarta-feira, desapareceu ao início da madrugada ao entrar no espaço aéreo egípcio.

 

A bordo seguiam 56 passageiros, incluindo um português, sete tripulantes e três agentes da segurança.

 

As autoridades francesas e egípcias não excluem por enquanto nenhum cenário para o desaparecimento do aparelho, seja ato terrorista ou problema técnico.

 

Fonte: Lusa

"Old Brandy": Operação faz quatro detenções e 29 arguidos

O Ministério Público decidiu constituir um total de 29 arguidos, incluindo pessoas singulares e colectivas, dos quais quatro ficaram detidos, no âmbito de uma investigação a ilegalidades relacionadas com o fabrico, armazenamento e comercialização de bebidas alcoólicas.

Em nota enviada esta quinta-feira, 19 de Maio, às redacções, o Ministério Público revela que está em curso um inquérito no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) sobre suspeitas relacionadas com "fabrico, armazenamento e transporte de bebidas alcoólicas, bem como a respectiva colocação no consumo à margem do controlo e fiscalização das autoridades".

 

O Gabinete da Procuradora-Geral da República informa que no âmbito desta operação "Old Brandy" foram realizadas 31 buscas (23 domiciliárias e oito não domiciliárias) em seis distritos: Lisboa, Setúbal, Santarém, Beja e Aveiro. Em causa estarão suspeitas da prática de crimes de associação criminosa, fraude fiscal qualificada, introdução fraudulenta no consumo qualificada e receptação de mercadorias.

 

Em resultado das diligências efectuadas, foram constituídos 29 arguidos, incluindo pessoas singulares e colectivas. Destes arguidos, quatro ficaram mesmo detidos e serão presentes ainda esta quinta-feira ao Tribunal Central de Instrução Criminal a fim de serem aplicadas "medidas de coacção", acrescenta a Procuradoria.

 

As práticas já descritas em cima durariam "há pelo menos um ano", com a Procuradoria a referir que com este tipo de procedimentos "os arguidos procurariam evitar o pagamento dos impostos devidos, designadamente do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado IVA, o que terá lesado o Estado português em centenas de milhares de euros".

 

Por fim, a nota da Procuradoria acrescenta que no âmbito das diligências efectuadas foram feitas ainda mais três detenções, cujos arguidos serão "alvo de um procedimento criminal autónomo".

 

Fonte: Jornal de Negocios

Clientes vão ser avaliados antes de obterem crédito

 

 

Os bancos vão ter regras mais apertadas na comercialização de produtos e serviços bancários, entre as quais está “a obrigação de avaliação da solvabilidade [capacidade de pagamento] dos clientes”, revela o Banco de Portugal (BdP) no Relatório de Supervisão Comportamental, relativo a 2015, citado pelo Público. Estas novas regras, a introduzir ainda este ano e no próximo, no âmbito de diretivas comunitárias, ainda serão objeto de regulamentação por parte do supervisor e pretendem prevenir “o endividamento insustentável”.

 

Atualmente, através da Central de Responsabilidades de Crédito, as instituições financeiras já têm acesso ao total de compromissos de crédito assumidos por cada cliente, mas não são responsabilizadas no caso de concessão de crédito excessivo face ao perfil do cliente.

 

Em caso de falta de pagamento dos empréstimos, as instituições avançam com acções executivas, com penhora de bens, salários, ou contas bancárias, ou contratam empresas de cobrança de dívidas, que muitas vezes usam técnicas agressivas nessa recuperação.

 

Pela primeira vez, a concessão de crédito hipotecário, como é o caso do crédito à habitação, vai ter regras mais exigentes ao nível da competência técnica e à remuneração dos colaboradores das entidades financeiras. “Trata-se de garantir que o cliente bancário recebe a assistência adequada por parte dos funcionários da entidade mutuante [que empresta o capital e recebe o juro] de forma a assegurar que o crédito que lhe é concedido é adequado à sua capacidade financeira”, refere a nota do governador, citada pelo Público.

 

Não menos importante é a garantia deixada por Carlos Costa de que a atividade de intermediário de crédito também passará a ser regulada, o que não acontece hoje. “Os profissionais desta atividade [assegurada por empresas privadas e profissionais em nome individual] passam a estar sujeitos a registo público e ao cumprimento de deveres de conduta, podendo ser diretamente sancionados em caso de violação do quadro normativo aplicável”.

 

A atividade privada de intermediação de crédito presta aconselhamento e canaliza pedidos de empréstimo e reestruturações de financiamento para instituições de crédito. Neste domínio tem-se verificado vários tipos de queixas de clientes lesados, mas a falta de enquadramento legal tornava impossível o controlo da atividade.

 

No Relatório de Supervisão Comportamental (RSC), Carlos Costa também refere que serão feitos ajustamentos aos depósitos indexados e será reforçada a comparabilidade das comissões bancárias relativas às contas de pagamento. Neste domínio será criado “um site na Internet onde os clientes bancários possam comparar as comissões cobradas pelas diferentes instituições”.

 

Ao contrário do que acontece agora, em que os preçários dos bancos estão disponíveis individualmente, tornando muito difícil a comparação, o novo site vai facilitar esse processo, ao reunir num mesmo quadro as diferentes comissões cobradas para cada área específica.

 

Em termos regulatórios, o BdP tem ainda novas exigências ao nível da crescente oferta de produtos e serviços através dos canais digitais. Neste domínio, o supervisor reconhece que pode não “ceder à ilusão de que as instituições são virtuosas e assentam em valores e princípios que visam o equilíbrio de interesses em presença (…), mas deve evitar cair na tentação de congelar os modelos de negócio e de distribuição em nome da segurança da relação de conduta, com prejuízo da eficiência e da intermediação financeira”, salienta ainda o Público.

 

 

Fonte: TVI24