A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.
Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.
Introdução
A Doação de um bem imóvel aos filhos menores com reserva de direito vitalício de uso e habitação pode original uma decisão judicial de insolvência culposa?
Tentando responder à questão colocada diria que, dependendo da data em que foi concretizada e valores envolvidos, a resposta não pode deixar de ser afirmativa.
Foi promulgado o diploma que cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas – PEVE, anunciado como a vacina para as Empresas que, devido à Covid, se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência (iminente ou actual).
Já tínhamos o “Processo Especial de Revitalização – “PER, o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (“RERE”) e, agora, o anunciado Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (“PEVE”).
Foi promulgado o diploma que cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas – PEVE, anunciado como a vacina para as Empresas que, devido à Covid, se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência (iminente ou actual).
Já tínhamos o “Processo Especial de Revitalização – “PER, o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (“RERE”) e, agora, o anunciado Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (“PEVE”).
O aumento do consumo em Portugal, acompanhado pela facilidade na concessão do crédito, permitiu melhorar substancialmente o nível de vida da população. As pessoas, apesar dos baixos salários e uma vez endividadas, não conseguem lidar com situações de redução de salário, divórcio, doença e desemprego (que afectam todo o agregado familiar), originando frequentemente o incumprimento dos compromissos assumidos.
A insolvência e os processos de regularização de dívidas com ela relacionados, acaba por ter dois fins: Possibilidade de restruturação financeira e familiar do devedor e suspensão das acções judiciais e cobranças em que é parte (penhoras, vendas e afins).