ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA - DESTITUIÇÃO

21 abril 2020 Escrito por a Insolvência Imprimir Email

Por Luís M. Martins, Advogado*. Comentário ao Acordão da Relação do Porto de 16.12.2009, sobre a “Justa causa” de destituição do Administrador de Insolvência. Ao contrário da tese defendida no referido Acordão, creio que a justa causa tem carácter funcional relacionando-se com consequências evidentes, directas e necessárias na administração da massa.

Ou seja, quando a actuação, pela sua gravidade e reflexos na massa, revelam a inaptidão ou incompetência para o exercício do cargo tornando inexigível, em termos de razoabilidade, que o juiz mantenha o administrador em funções - o que não se verificou no caso concreto.

ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO COM FINANÇAS E SEGURANÇA SOCIAL

21 abril 2020 Escrito por a Insolvência Imprimir Email

A Segurança Social prevê a regularização de dívidas através do pagamento em Regime Prestacional e de Dação em Pagamento.

O Pagamento em Regime Prestacional pode ser Executivo ou por Acordo Extraordinário.

No processo executivo fiscal, a regularização de dívida ocorre, nos termos do artigo 196.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), mediante Requerimento para Pagamento Prestacional dirigido à Secção de Processo Executivo da Segurança Social, no prazo de 30 dias após a notificação ao executado. Em regra, o pagamento fraccionado do valor das cotizações em dívida não é admissível. O número de prestações pode ser até 36, em casos excepcionais pode atingir as 60 prestações. No processo executivo de natureza cível é admissível a regularização de dívidas em regime prestacional ao abrigo do artigo 882.º do Código de Processo Civil, mediante requerimento dirigido ao Tribunal competente.

A VIDA DELES ERA TOPO DE GAMA E AGORA CADA EURO CONTA

21 abril 2020 Escrito por a Insolvência Imprimir Email

Ganhavam acima da média, tinham património e hábitos dispendiosos. A crise obrigou-os a abdicar de uma vida confortável. Têm vergonha do presente, medo do futuro e saudades do passado com dinheiro.

Carlos Figueiredo construía casas e vendia-as. Depois, deixou de as conseguir vender. Agora, deve cinco milhões de euros. Tirou os filhos do colégio privado e desfez-se da vivenda onde moravam há mais de 13 anos. José António Soares geria uma multinacional em Portugal. A crise levou-lhe o emprego e as poupanças, investidas no falido BPP. Filipa Guimarães era grande repórter de televisão. Ficou sem palco. Aos 39 anos, voltou a viver da mesada dos pais. José Morgado Henriques é sócio de uma empresa que já foi ícone, mas teve de declarar insolvência. É no armazém da centenária Papelaria Fernandes que hoje tenta, euro a euro, sair de uma crise que não poupou as classes mais altas.