Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

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Artigos

ARTIGO JN - MAIS FAMÍLIAS PEDEM AJUDA POR NÃO TEREM COMO PAGAR A RENDA

noticiasAs associações que prestam apoio direto a famílias endividadas são unânimes: há mais pedidos de apoio e situações que se vão agravar no futuro

A quebra de rendimentos devido à crise provocada pela Covid-19 está a deixar muitos portugueses sem possibilidade de pagarem os compromissos com a habitação, apesar das medidas de apoio do Governo e das câmaras.

As associações que prestam apoio direto a famílias endividadas são unânimes: há mais pedidos de apoio e situações que se vão agravar no futuro.

REDE EXTRAJUDICIAL DE APOIO AO CONSUMIDOR ENDIVIDADO

Rede de Apoio ao Consumidor Endividado: o que é e como funciona

A Rede de Apoio ao Consumidor Endividado é isenta de custos e foi lançada com o objetivo de dar conselhos a quem está em risco de endividamento ou já em incumprimento.

Rede de Apoio ao Consumidor Endividado – RACE é um mecanismo de apoio extrajudicial, de acesso gratuito, que permite ajudar (informar, aconselhar e apoiar) os consumidores em risco de endividamento ou já numa situação de incumprimento.direcao geral consumidor

A vasta rede de entidades distribuídas a nível nacional são reconhecidas pelo Banco de Portugal (BdP) e pela Direcção-Geral do Consumidor (DGC).

O QUE LEVA CENTENAS DE EMPRESAS A PEDIR A INSOLVÊNCIA?

arco iii

Por Luís M. Martins, Advogado*.

O que leva centenas de empresas a pedir a insolvência (com ou sem plano de recuperação)? Impossibilidade de pagar juros, incumprimentos, e asfixia de tesouraria provocado pela diminuição da alavancagem da banca são os três maiores fatores. O facto de os negócios rentáveis serem cada vez mais difíceis de encontrar não é relevante quando comparado com a inacessibilidade do recurso ao crédito para manter o necessário fluxo de tesouraria (tendo sempre presente que, entre as empresas mais afetadas, estão as micro e pequenas empresas).

No caso das empresas com negócio, a recuperação judicial, será sempre uma alternativa, sobretudo para aquelas que ainda têm crédito para receber e procuram uma negociação com os credores tendo em vista a manutenção da sua atividade comercial.

PORQUE RAZÃO AS PESSOAS E FAMÍLIAS PEDEM INSOLVÊNCIA?

Por Luís M. Martins, Advogado*.

O aumento do consumo em Portugal acompanhado pela facilidade de acesso ao crédito permitiu melhorar substancialmente o nível de vida. As pessoas endividaram-se muito e, face a situações cada vez mais recorrentes de redução de salários, doença e desemprego (que muitas vezes afeta todo o agregado familiar), não conseguem cumprir os compromissos assumidos.

Simplesmente, não existe capacidade de pagar.

Já não se trata de uma questão divórcio como causa das coisas... Porque o divórcio não afasta as dividas e os pais já não podem ajudar, a separação acarreta e simboliza não conseguir pagar as prestações. Concluindo: mais vale mal casado que penhorado (dois sempre conseguem pagar mais que um…).

Neste âmbito, a declaração de insolvência acaba por ter dois fins concretos para as pessoas: afeta o próprio devedor, as ações judiciais em que é parte, os créditos existentes e os negócios e contratos em curso ou seja, a necessária estabilidade.

Ao mesmo tempo, vida almejar o instituto do "plano de pagamentos" ou a "exoneração do passivo restante", que permite às pessoas que não conseguem solver as suas dívidas, não ficarem onerados com as mesmas «ad eternum», na medida em que, se a exoneração for concedida, ao fim de cinco anos dá-se a extinção dos créditos que ainda subsistam à data em que é concedida – com de devidas limitações legais.