Anulação De Negócios Na Insolvência…
O devedor pode dispor do seu património em proveito pessoal ou de terceiro pelos mais variados motivos. Actos que, nos termos da lei, não se deparam com nenhum obstáculo à sua concretização sendo desprovidos de prévia fiscalização.
Todavia, se esses expedientes agravarem a situação dos credores e o objectivo for a dissipação ou ocultação do património, podem ser objecto de posterior sanção e fiscalização – sobretudo se o devedor se encontrar numa situação de insolvência actual ou iminente.
Ler mais... Novo Comentário
Muitas são as queixas de utilizadores que se deparam com uma dívida de serviços públicos essenciais que lhe está a ser exigida com meses de atraso. Em regra, por telefone ou carta convidando ao seu pagamento voluntário.
Noticiada com frequência nos meios de comunicação, e cada vez mais, no seio das relações pessoais e familiares, a palavra “Insolvência” foi banalizada e passou a constar do vocabulário frequente dos portugueses.