Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência
Sendo o processo de insolvência uma execução universal, e afastada a possibilidade de recuperação numa das formas previstas na lei, o objectivo primordial é liquidar o património do devedor e sua repartição pelos credores de acordo com as suas classes e preferências.
Pagamentos que ocorrem após as reclamações de créditos efectuadas junto do Administrador Judicial, e são precedidos de uma sentença de verificação e graduação de créditos que define quem e porque ordem vai ser distribuído os valores existentes na massa insolvente – art.º 173.º do CIRE.
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Apesar na conjuntura atípica de 2020, a verdade é que houve muitos créditos habitação. Desde 2018 que se tem vindo a assistir a uma “guerra de spreads” entre os diversos bancos em Portugal, os quais têm baixado a sua margem de lucro com esta taxa para competirem entre si na angariação de clientes. Se “novo ano” para si é sinónimo de “nova casa” ou de tentar conseguir melhores condições para o empréstimo que já tem, saiba quais os valores dos spreads em 2021.
A 1 de janeiro de 2021 entraram em vigor novas regras que limitam ou proíbem a cobrança de comissões pela prestação de serviços associados a contratos de crédito e pela realização de transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.
A partir de 1 de janeiro de 2021, os clientes bancários podem novamente solicitar o acesso à moratória pública relativamente a contratos de crédito hipotecário, crédito para educação e contratos de crédito a empresas.