Qual a lei que regula o processo de insolvência?
O diploma base é o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE (DL n.º 53/2004, de 18 de Março com as alteraçõs do DL n.º 200/2004, de 18 de Agosto; DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março; DL n.º 282/2007, de 07 de Agosto e DL n.º 116/2008, de 04 de Julho.
A actividade do Administrador de Insolvência é regulada na Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência, com as alterações do DL n.º 282/2007, de 07 de Agosto.
Alguns dos diplomas actualizados podem ser consultados na área "Biblioteca".
Mais informação e legislação, embora desactualizada, pode ser consultada em http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/projectos-concluidos/insolvencia-e