A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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Artigos

PROGRAMA REVITALIZAR AS EMPRESAS

O PER – Processo Especial de Revitalização de empresas criado pelo Governo e que alterará o Código da Insolvência no que respeita à recuperação de empresas, propõe-se alterar os procedimentos administrativos e as condicionantes associadas às situações de dificuldades económicas e de insolvência iminente das empresas.

Tem como objectivo ser uma alternativa ao processo de insolvência, mais ágil e com menor intervenção do tribunal, com vista à aprovação de um plano de reestruturação, evitando que a empresa caminhe para a insolvência e, em último caso, para liquidação.

De acordo com o documento publicado pelo Governo, bastará que o devedor e um dos credores tomem a iniciativa de comum acordo de iniciar o procedimento para que este se desencadeie com a designação de um administrador judicial provisório.

Os passos seguintes serão a listagem e reclamação de crédito (20 dias); decisão judicial sobre as impugnações (5 dias) e até três meses para concluir as negociações mediadas pelo administrador judicial.

As condições de aprovação do plano proposto pelo administrador passarão, entre outros, a exigir:

 Quórum de 1/3 do total de créditos com direito de voto e destes 2/3 deverão ser favoráveis.

 Proposto o plano, o juiz tem 10 dias para deliberar e em caso de inexistência de acordo poderá ser declarada a insolvência.

 Durante todo o processo a empresa fica protegida quanto à cobrança de dívidas.

 Haverá também alterações ao nível do IRC alargando-se o período de dedução dos prejuízos fiscais de 4 para 5 anos.

Em termos práticos, espera-se que este Programa plurianual, criado por uma comissão mista entre os ministérios da Economia, Justiça, Finanças e Segurança Social apresente ao primeiro-ministro novas soluções e medidas, e que a sua implementação avance a breve prazo.

As primeiras 10 medidas agora conhecidas e associadas ao Programa Revitalizar:

1- Revisão do Código de Insolvência (CIRE)

Iniciação (instantânea)

Listagem dos créditos

(20 a 30 Dias)

Desenvolvimento do plano de recuperação (2 a 3meses)

Aprovação / extinção do plano (10 dias)

2- Aprovar o Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas (SIVERE)

Consiste numa reforma do procedimento extrajudicial para o tornar mais eficaz e célere assegurando a mobilização e maior envolvimento dos credores críticos e mais frequentes no processo negocial e reduzindo o prazo para a conclusão do processo negocial. O processo será ainda desmaterializado ao nível da formalização através da criação de uma plataforma eletrónica.

3- Revisão do estatuto dos Administradores de insolvência

4- Harmonizar regras para regularizar dívidas

As regras serão iguais para as várias entidades do Estado e tal como definido no Orçamento do Estado para 2012 as dívidas fiscais podem ser pagas em 150 meses e não 120 como até aqui, sem que para isso seja necessário apresentar previamente uma garantia nem substituir a administração da empresa

5- Criação de fundos de revitalização

Para as grandes empresas são os bancos que são chamados a "salvar" as empresas, mas ao nível das PME são criados três fundos regionais (Norte, Centro e Alentejo) usando verbas do FEDER que sejam libertadas de projetos que não avançaram. Haverá ainda fundos de expansão empresarial, para as empresas que optem por se fundir para ganhar dimensão.

6- Reestruturação do capital de risco

7- Criação de ‘task force'

Uma equipa inter-ministerial vai intervir diretamente, a nível operacional, em situações de crise, tentando-se, sempre que possível, os instrumentos públicos e privados disponíveis no mercado.

8- Dedução dos prejuízos fiscais

As empresas vão poder deduzir no IRC os prejuízos fiscais gerados nos exercícios de menos atividade económica ao longo de um período de cinco anos e não quatro

9- Benefícios à criação de emprego jovem

Vão ser prorrogados os benefícios fiscais em sede de IRC para a criação líquida de emprego para jovens e para desempregados de longa duração.

10 - Acelerar Devolução do IVA

Simplificar e agilizar os mecanismos de restituição do IVA nas exportações através do Certificado Comprovativo de Exportação.

Sem permissões para colocar comentários. Por favor, contacte o administrador de insolvencia.pt.