Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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EVENTOS SOBRE INSOLVÊNCIA

Conferência: "Insolvência e Recuperação de Empresas - Tramitação e especificidades processuais.".

A delegação de Loulé da Ordem dos Advogados organiza a seguinte conferência:

Tema: "Insolvência e Recuperação de Empresas - Tramitação e especificidades processuais.".

Local: Sala da assembleia municipal da Câmara de Loulé

Data: 19 de Janeiro de 2011, pelas 18 horas.

Orador: Dr. Luís M. Martins, advogado.

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