Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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EVENTOS SOBRE INSOLVÊNCIA

“A REGULARIZAÇÃO DO IVA E O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA”

A Associação Fiscal Portuguesa organiza a seguinte conferência:

Tema: “A REGULARIZAÇÃO DO IVA E O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA”

Local: Palacete dos Viscondes de Balsemão, Praça Carlos Alberto, 71, Vitória, Porto

Data: 18 de Março, pelas 18 horas.

Orador: Dr. Gonçalo Gama Lobo, Advogado, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados e Dr. Amadeu Magalhães, Revisor Oficial de Contas, Administrador de Insolvências.

NOTA: A participação na conferência está sujeita a inscrição prévia para todos os participantes, mediante resposta a este e-mail com preenchimento do boletim abaixo, inscrição no site da AFP, em “Eventos e Iniciativas/Calendário”ou, em alternativa, envio via fax.

Sem permissões para colocar comentários. Por favor, contacte o administrador de insolvencia.pt.