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A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

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Artigos

ARTIGO JORNAL PÚBLICO - INSOLVÊNCIAS PARTICULARES

publico logoDesemprego, austeridade e subida dos juros vão agravar cenário. 

Manuela Alves (nome fictício) pediu ajuda ao Gabinete de Apoio ao Sobreendividado (GAS) da Associação de Defesa do Consumidor (Deco). Estava decidida a declarar insolvência pessoal e queria saber como proceder. Ela e o marido, com um filho de 7 anos para criar, acumularam dívidas que ultrapassam 2000 euros por mês.

Têm dois créditos à habitação, dois cartões de crédito em que usam todo o plafond, 3000 euros de dívida de cartões, vários créditos pessoais (num total de 15 mil euros) e dívidas aos pais. A complicar a situação, a empresa de tecnologias de informação do marido está também com a corda ao pescoço, com dívidas à Segurança Social e às Finanças. Já entrou em processo de insolvência. Agora, é a vez da família Alves.

Aos 41 anos, Manuela viu-se no desemprego (era empregada de escritório na empresa falida do marido). Os 400 euros mensais que espera receber do subsídio de desemprego são o único rendimento a entrar em casa daqui para a frente. "Cheguei à conclusão que a única possibilidade de ter paz pessoal, familiar, social e legal é declarar insolvência. É a única solução para manter a sanidade mental e alguma dignidade", escrevia Manuela à Deco.

O seu caso está longe de ser isolado. 

A figura legal da insolvência de pessoas singulares é, geralmente, o último recurso para os indivíduos e famílias sobreendividadas. E, como os casos de dívidas em excesso não param de aumentar, o número de insolvências também não.  

Para Luís M. Martins, advogado especialista em insolvência de pessoas singulares, o aumento das insolvências é apenas "a ponta do icebergue". "Em média, os portugueses ganham 600 ou 700 euros, não dá para pagar uma renda ou um crédito à habitação, alimentar e educar os filhos. Por isso recorrem ao crédito", salienta.

Duas vias

Declarar insolvência pode parecer uma opção pelo fracasso mas, para os milhares de pessoas que a ela recorrem todos os anos, pode ser a última hipótese de recomeçar uma nova vida e evitar execuções totais dos bens ou bloqueios salariais. "Estas pessoas não têm qualquer margem de manobra, estão completamente endividadas", refere Luís M. Martins, destacando que não é um fenómeno que se compadeça com classes sociais, géneros ou profissões. "Tanto afecta pessoas que ganham 20 mil euros como 600", conclui.

Em vigor desde 2004, a lei que regula estas insolvências prevê duas situações:

A primeira consiste em propor ao tribunal e aos credores um plano de pagamentos, em que o devedor se compromete a pagar um determinado montante, consoante os seus rendimentos, durante um certo período de tempo, dividindo-o por todos os credores. Isto implica que estes aceitem renegociar dívidas e prazos. Uma vez terminado o período de pagamento proposto, o devedor fica livre da dívida que reste.

Se o plano de pagamentos não for aprovado, o insolvente tem de recorrer a uma segunda via: a exoneração do passivo restante. Aqui, o devedor tem de entregar os bens ao tribunal e, durante cinco anos, pagará o que pode ou pode mesmo não pagar nada, se estiver desempregado. O juiz fixa um plano de pagamentos, determinando de quanto a pessoa ou família precisa para viver e quanto tem de pagar aos credores mensalmente. É nomeado um fiduciário, ou administrador de insolvência, que gere os rendimentos e "vigia" o insolvente, verificando, nomeadamente, se os seus rendimentos aumentam (se isso acontecer, é revisto o montante a pagar aos credores). No final dos cinco anos, o devedor fica livre das dívidas restantes.

De acordo com Luís M. Martins, os processos de insolvência de pessoas singulares são atípicos e têm resultados muito diferentes. "Há processos em que os insolventes propõem pagar 80 por cento da dívida e os credores recusam e outros que propõem pagar 10 por cento e é aceite", explica. No caso da família Pereira (nome fictício), o processo correu bem. O casal conseguiu aprovar um plano de pagamentos em que a sua dívida de 200 mil euros ficou reduzida a sete mil. Ficaram a pagar 100 euros por mês durante seis anos. Quando o processo chegar ao fim, terão a oportunidade de recomeçar uma nova vida.

Artigo da Jornalista Ana Rita Faria, Jornal publico: ver artigo completo aqui.

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