Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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AMEAÇA DE PENHORA COM REMOÇÃO EM CASA DE TERCEIROS. É POSSÍVEL?

Rosário costa (Ferreira do Alentejo): Tenho uma divida resultante de uma viatura que não paguei. Um solicitador de execução foi a casa dos meus pais e ameaçou penhorar todo o recheio da habitação que lhes pertence (e que não são avalistas). Eu moro não moro na casa deles e os bens não são meus. O agente de execução ameaçou que voltaria com uma camião para efectuar a remoção. Esta medida é legal?

O agente de execução, enquanto auxiliar da justiça, pratica actos eminentemente executivos, não praticando actos próprios da função jurisdicional. Os os actos ilícitos cometidos na respectiva actuação implicam a responsabilidade civil do Estado. Dos artigos 1268°, 1, do CC e 848°, 2, do CPC resulta que, quando o agente de execução se desloca a casa dos pais do executado, onde este não reside, não pode exigir que estes demonstrem documentalmente que os bens nela existentes lhes pertencem, sob pena de penhora e remoção dos mesmos.

O pagamento da quantia exequenda obtido em tais circunstâncias, com a presença de veículo já pronto a fazer o transporte dos bens, é susceptível de ser anulado por coacção moral (artigo 255°, 1, do CC).

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