Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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ENCERRAR UMA EMPRESA COM ACÇÕES PENDENTES: QUAL A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS?

Pedro Antunes (Lisboa): Tenho uma pequena empresa com 6 trabalhadores. Posso encerrar a mesma em acta? posso vir a ser responsabilizado, pois existem acções pendentes contra a empresa movidas por trabalhadores que foram despedidos.

Os sócios podem proceder à dissolução da sociedade e registara o acto de dissolução e encerramento da liquidação (podendo declarar não existir qualquer activo ou passivo a liquidar). Mas não o podem nem devem fazer se com isso pretenderem furtar-se ao pagamento das dívidas da sua sociedade e obstar à interposição de acções judiciais.

Principalmente se os sócios souberem que existem acções em juízo e não não acautelarem, como devem, tal direito conforme obriga o artigo 154º nº3 do CSC.

Atente-se que, a violação do disposto nos arts.64º e 154ºnº3 do C.S.C. pode ser culposa, já que ao declarar a inexistência de qualquer activo e passivo da sociedade os sócios contribuem para a imediata extinção da sociedade. pode suceder que, verificados os pressupostos consignados no artigo 78º do C. das Sociedades Comerciais relativamente aos sócios estes são solidariamente e pessoalmente responsáveis pelo pagamento dos créditos em dívida.

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