Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Insolvencia.pt tem uma média anual de visitas superior a 1.500.000 e mais de 3.000.000 de page views.

Introdução

Autenticar Registar

Login to your account

Username *
Password *
Remember Me

Create an account

Fields marked with an asterisk (*) are required.
Name *
Username *
Password *
Verify password *
Email *
Verify email *
Captcha *

QUAIS OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO?

Anabela Araújo (Porto): Tenho um contrato de arrendamento com uma empresa que foi declarada insolvente. Que sucede ao contrato e sobretudo, ao meu Fiador?

A insolvência da arrendatária, o contrato de arrendamento mantém-se desde que não seja denunciado pelo administrador da insolvência. O fiador que assumiu solidariamente com a inquilina o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento, mantém-se vinculado às obrigações decorrentes da fiança prestada, mesmo após a declaração de insolvência da arrendatária.

Sem permissões para colocar comentários. Por favor, contacte o administrador de insolvencia.pt.