Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Jurisprudência

Admissibilidade de recurso - Oposição de Julgados

25 abril 2020 Escrito por a Supremo Tribunal de Justiça Imprimir Email

Descritores: INSOLVÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - OPOSIÇÃO DE JULGADOS

Referências: Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 9184/07.6TBMTS-A.S1. Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

Sumário:

1. É condição de admissibilidade do recurso previsto no artigo 14º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a demonstração, pelo recorrente, de que o acórdão recorrido está em oposição com outro, do Supremo Tribunal da Justiça ou das Relações, que, “no domínio da mesma legislação”, “haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito”, não tendo “sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 732º-A e 732º-B do CPV, jurisprudência com ele conforme”.
2. Para ser relevante a oposição, é imprescindível que a mesma norma (ou o mesmo conjunto normativo) tenha sido interpretada e aplicada, como ratio decidendi, de forma diferente no caso apreciado pelo acórdão recorrido e pelo ou pelos acórdãos fundamento.

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