A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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Artigos

DÍVIDAS DOS PORTUGUESES ATINGEM AS 226 MIL EM 2010

Jornal de Noticias - Entraram quase 10 mil novas dívidas comprovadas no Balcão Nacional de Injunções (BNI) nos primeiros seis meses deste ano do que em igual período do ano passado. Em 2010, os processos entrados contabilizavam 226 034 e foram findados 227 841. O fornecimento de bens e serviços tem um peso nas dívidas objecto de injunção (prova formal da existência de uma dívida) que ronda os 80%, tanto nos processos entrados como nos findos.

De acordo com os dados fornecidos ao JN pelo Ministério da Justiça, seguese o crédito ao consumo (8%), a compra e venda e a utilização de cartão de crédito. Em 2009, quatro empresas de telecomunicações representaram mais de 50% de todas as dívidas entradas.

Usando como referência os processos entrados em 2010, 49,8% têm um valor até 500 euros e 22,7% entre 1000 e 5000 euros, cenário idêntico ao de 2009. No primeiro semestre entraram mais 9706 dívidas no BNI do que em igual período do ano passado. Em 2010, as entradas destes procedimentos contabilizavam 226 034 (216 328 em 2009) e foram findados 227 841 (328 314 no ano passado).

Segundo o Ministério, “houve uma redução significativa dos processos findos no primeiro semestre de 2010 porque não se verificou, em Novembro de 2009, um aumento exponencial de processos entrados como aconteceu em Novembro de 2008, devido ao fim do período de caducidade dos créditos dos serviços públicos essenciais”. A taxa de resolução é mais baixa nos primeiro semestre deste ano (102%) que em igual período do ano passado (152%). Este ano, verificou-se uma diminuição da duração dos processos. Mais 10% que em igual período do ano passado são resolvidos em menos de três meses.

Acumulação de créditos coloca família em risco

_ Desempregada, com um filho de nove anos para sustentar e 1/3 da reforma do marido penhorada. Aos 35 anos, Maria [nome fictício] viu a sua vida dar uma reviravolta. Por

mês, esta família de Famalicão sobrevive com 400 euros – 275 são para pagar a renda da casa –, a ajuda dos familiares e um rol de dívidas.

Maria e João, 70 anos, já contabilizavam seis créditos ao consumo em diversas instituições, quando em 2007 pediram outro na Cetelem, no valor de 29 mil euros, para comprar um carro. Na altura, tiveram o encargo de pagar uma dívida de um amigo de quem tinham sido fiadores.

Tentaram sem sucesso negociar o valor das prestações com a Cetelem. A instituição levou o caso para tribunal. Um terço da reforma de João penhorada até 2019 é a pena a pagar. Através da DECO conseguiram baixar as prestações dos créditos nas outras instituições, como a Cofidis, de quem Maria já recebe cartas e ameaças.

Crise explica incumprimento - LUÍS MARTINS ADVOGADO

Como podemos justificar o aumento dos procedimentos de injunção no primeiro semestre deste ano?

A crise leva a um aumento do incumprimento.

Por sua vez, este revê-se neste tipo de acções e nos procedimentos executivos.

Verifica-se a mesma tendência nas pequenas dívidas de particulares? Os dados revelados em 2009 e 2010, não permitem retirar outra conclusão que não seja a crescente dificuldade em esticar os ordenados para pagar as obrigações assumidas.

Qual o balanço que faz das declarações de insolvência das famílias?

Aumentaram substancialmente. Cada vez mais as famílias recorrem a este procedimento como forma de evitar acções executivas e penhoras.

Há ainda aspectos a melhorar?

A cobrança de dívidas está relacionada com a acção executiva Quanto a esta, facilitou-se tanto que a posição dos credores e demais intervenientes na cobrança da divida começa a ser abusiva, dando lugar aos mais variados atropelos legais.

Peça Jornalística de Catarina Craveiro, Jornal de Notícias disponível aqui: icon Dívidas dos Portugueses chegam aos 226 mil

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