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A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

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OS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES NA INSOLVÊNCIA

size 960 16 9 braco de ferroPor Luís M. Martins, Advogado*.

O princípio constitucional consagrado no n.º 3 do art.º 59.º da CRP, estabelece que os créditos salariais gozam de garantias especiais. Neste sentido, os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário e mobiliário que pode ser especial ou geral. O Supremo tribunal de justiça, no Ac. de 19.06.2008 proc. n.º 08B974 decidiu que, “A atribuição do privilégio imobiliário especial previsto no art.º 377º, 1, b) do CT, pressupõe a alegação e prova, por parte do trabalhador, de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade”. Neste Acórdão estava em causa um processo de insolvência em que os trabalhadores reclamavam créditos referenciando que gozavam de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário especial, nos termos do art.º 377º do CPT, sem especificarem qualquer matéria de facto donde emirja tal conclusão; outros omitindo mesmo tal declaração. Artigo sobre os créditos dos trabalhadores no Processo de Insolvência.

Dando expressão legislativa ao princípio constitucional consagrado no n.º 3 do art.º 59º da CRP, segundo o qual os créditos salariais gozam de garantias especiais, os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário e mobiliário que pode ser especial ou geral.

Vejamos em que casos é especial ou geral e quais as consequências dessa diferenciação para efeitos de pagamento no processo de insolvência...Dispõe o art.º 333º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 07/09 de 12/2 (no anterior código do trabalho - Lei n.º 99/03, que entrou em vigor em 1/12/03, esta matéria era regulada no art.º 377.º):

“1 - Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios:

a) Privilégio mobiliário geral;

b) Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade.

2 – A graduação de créditos faz-se pela ordem seguinte:

a) O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil;

b) O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes de crédito referido no artigo 748.º do Código Civil e de crédito relativo a contribuição para a segurança social.”

A al. b), do art.º 333º, n.º 1, do citado código estatui que os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. Nos termos da al. b) do n.º 2 do mesmo artigo, estes créditos laborais com privilégio imobiliário especial devem ser graduados antes dos créditos referidos no art.º 748º do Código Civil e dos créditos de contribuições devidas à segurança social.

O art.º 748º prevê os créditos do Estado, pela contribuição predial, pela sisa, e pelo imposto sobre as sucessões e as doações, e os créditos das autarquias locais pela contribuição predial mas é omisso quanto aos créditos hipotecários, ficando por definir como se graduam os créditos laborais com privilégio especial em conflito com as hipotecas. Situação que, em regra, causa mais polémica.

Vejamos: O art.º 686º, n.º 1, do CC, estatui que a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.

Logo os créditos laborais com privilégio imobiliário especial (al. b), do art.º 333º) sobre o imóvel apreendido para a massa prevalece sobre a hipoteca registada existente sobre o mesmo. Mas apenas se for privilégio imobiliário especial se for geral já não prevalece sobre a hipoteca.

Todavia, o privilégio especial conferido na al. b), do art.º 333º parece incluir apenas aos imóveis onde o trabalhador preste a sua actividade e não à globalidade dos bens imóveis da entidade patronal. O que deixa no ar a seguinte pergunta: Tem o trabalhador o ónus de alegar e provar em que imóveis prestou a sua actividade na reclamação de créditos para que lhe seja reconhecido o crédito privilegiado?

A resposta parece-nos afirmativa com a ressalva para os casos em que a insolvente/entidade patronal tem apenas um imóvel pois, a omissão de prova (e, quiçá, de prévia alegação) do local (imóvel pertencente ao empregador) é irrelevante porquanto há apenas um imóvel apreendido e é de presumir que estes aí exercessem a sua actividade” cabendo, neste casos, ao reclamante/recorrente, afastar tal presunção (art.º 342° n.º 2 CC),

Porquanto, face à redacção da al. a) do n.º 1 do art.º 333º do CT parece que tem que existir conexão entre a prestação laboral e o imóvel onde esta foi exercida. Deste modo, para que o crédito do trabalhador goze de um privilégio imobiliário especial e seja pago antes da hipoteca, tem este, em cumprimento do disposto no art.º 342°, n.º 1, do CC, que alegar e demonstrar que exercia a sua actividade profissional num determinado imóvel, propriedade do empregador, e é sobre esse bem concreto que vai recair a sua garantia. Ónus que os trabalhadores têm que cumprir e não podem os respectivos créditos serem considerados como beneficiários de tal privilégio imobiliário especial se estes não o fizerem.

Apesar de existir jurisprudência em contrário, o Supremo tribunal de justiça no Ac. de 19.06.2008 proc. n.º 08B974 decidiu que, “A atribuição do privilégio imobiliário especial previsto no art.º 377º, 1, b) do CT, pressupõe a alegação e prova, por parte do trabalhador, de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade”.

Neste Acórdão estava em causa um processo de insolvência em que os trabalhadores reclamam créditos referenciando que gozavam de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário especial, nos termos do art.º 377º do CPT, sem especificarem qualquer matéria de facto donde emirja tal conclusão; outros omitindo mesmo tal declaração. O administrador de insolvência reconheceu todos os créditos como privilegiados especiais e o tribunal homologou e graduou em conformidade.

No recurso o recorrente trouxe à colação que a decisão da Relação estava em oposição ao Acórdão proferido em 31 de Janeiro de 2007 pelo Supremo Tribunal de Justiça, que, ao invés, decidiu: a) O privilégio creditório conferido aos créditos laborais pelo art.º 377° n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho não abrange a globalidade dos imóveis afectos à actividade do empregador mas apenas somente aquele, ou aqueles, onde o trabalhador prestou efectivamente a sua actividade; b) A verificação de tal privilégio imobiliário especial depende da alegação e prova, pelos trabalhadores reclamantes, de que exerceram a sua actividade profissional num determinado imóvel pertencente à respectiva entidade patronal.

Nas suas conclusões, fundamenta o colectivo: “Além de que, Ao reclamar os créditos, a lei impõe aos credores da insolvência, sem excepção, que indiquem a sua “natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável. Ónus que resulta do art.º 342º, 1 do CC que àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. (…) de outra forma, o privilégio incidiria sobre todos os imóveis do empregador, nenhuma diferença existindo entre um privilégio imobiliário especial ora contemplado na lei e o privilégio imobiliário geral contemplado na legislação anterior e que o legislador afastou inequivocamente (…)Cabe-lhe, antes, aplicar o direito aos factos ou, como diz A. Reis (5): “aplicar a lei aos factos é determinar o efeito jurídico que, segundo a norma, deve atribuir-se à espécie litigiosa, por ser idêntica àquela que a lei prevê e para a qual provê”. Ora, sem factos, não pode o juiz comparar a espécie concreta litigiosa com a espécie abstracta tipificada na lei. Então, por não se saber quais os imóveis do empregador nos quais os reclamantes prestavam a sua actividade, não podem ser reconhecidos como privilegiados, com privilégio imobiliário especial, os créditos reclamados dos trabalhadores. Por isso, tais créditos gozarão apenas de privilégio mobiliário geral…”.

Neste artigo aborda-se um tema geral sobre o direito da insolvência, com o distanciamento do caso concreto, prestando-se um serviço social e de divulgação de informação jurídica (cfr. artigo 20.º, n.º 2, da Constituição).

*
LMAutor do Artigo: Luís M. Martins
Profissão: Advogado
Perfil: Exerce a sua atividade com especial incidência na área do direito da insolvência, reestruturação e recuperação de empresas e pessoas singulares. É membro da Insol Europe (Association of Europe Insolvency lawyers an accountants specialising in corporate recovery and bankruptcy).
Nota curricular: Autor de inúmeras intervenções, artigos sobre insolvência e recuperação de empresas e pessoas singulares. Autor dos seguintes livros: “RECUPERAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES” (Editora Almedina, 2011), “PROCESSO DE INSOLVÊNCIA ANOTADO E COMENTADO” (Editora Almedina, 2ª Edição), “CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS” (Editora Almedina, 2010), “INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO” (Editora Verlag dashofer, 2007, 3ª edição), “REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DO INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – ANOTADO E COMENTADO” (Editora Vida Imobiliária, 2006), “MANUAL PRÁTICO DE DIREITO DO TRABALHO” (Editora Verlag Dashofer, 2006),MANUAL PRÁTICO PARA A GESTÃO DAS ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS” (Editora Verlag Dashofer, 2006), “CÓDIGO COOPERATIVO - ANOTADO" (Editora Vida Económica, 2005, 2ª edição), “CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - ANOTADO” (Editora Vida Económica, 2004, 2ª edição). Saber mais sobre o autor

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