Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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EVENTOS SOBRE INSOLVÊNCIA

TOMAR - CONFERÊNCIA INSOLVÊNCIA - 17 JUNHO

O Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados e a Delegação de Tomar promovem uma conferência subordinada ao tema da insolvência:

Dia 16 de Setembro de 2010, pelas 17.30 horas, a delegação da Ordem dos Advogados de Tomar promove a conferência "O incidente de qualificação da culpa na insolvência".

As conferências terão como Orador Luís M. Martins, advogado

A iniciativa integra-se no Programa de Formação Contínua Descentralizada do CDC e constitui a terceira Conferência de um CICLO de FORMAÇÃO sobre o PROCESSO de INSOLVÊNCIA, iniciado na Figueira da Foz, no pretérito dia 26 de Fevereiro.

Entrada gratuita.

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