Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

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LIVROS

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Notas de Jurisprudência João Botelho

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Editora: Petrony
Tema: Direito Comercial
Ano: 2009
2ª Edição
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789726851356
Peso: 0.385 Kg

 

Índice Geral

Lei de Autorização Legislativa
Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto
Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto­-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Procedimento Extrajudicial de Conciliação
Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro
Modelos a serem juntos ao Plano de Pagamentos
Portaria n.º 1039/2004, de 13 de Agosto
Estatuto do Administrador da Insolvência
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho
Remuneração do Administrador da Insolvência Nomeado Pelo Juiz
Portaria N.º 51/2005, de 20 de Janeiro
Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência
Decreto­-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março
Tabela CIRE / CPEREF

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