Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado, Luís M. Martins
Co-Autor: Luís M. Martins
Tema: Direito Comercial
Editora: Vida Económica
Ano: 2006
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789727881680 | 603 págs.
Peso: 0.895 Kg
ÍNDICE
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março (com as alterações do Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto)
CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
TÍTULO I - Disposições introdutórias
TÍTULO II - Declaração da situação de insolvência
TÍTULO III - Massa insolvente e intervenientes no processo
TÍTULO IV - Efeitos da declaração de insolvência
TÍTULO V - Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens
TÍTULO VI - Administração e liquidação da massa insolvente
TÍTULO VII - Pagamento aos credores
TÍTULO VIII - Incidentes da qualificação da insolvência
TÍTULO IX - Plano da insolvência
TÍTULO X - Administração pelo devedor
TÍTULO XI - Encerramento do processo
TÍTULO XII - Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares
TÍTULO XIII - Benefícios emolumentares e fiscais
TÍTULO XIV - Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio
TÍTULO XV - Normas de conflitos
TÍTULO XVI - Indiciação de infracção penal
TÍTULO XVII - Disposições finais
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
LEGISLAÇÃO NACIONAL
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA