Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

Iniciar sessão Registar

Login to your account

Username *
Password *
Remember Me

Create an account

Fields marked with an asterisk (*) are required.
Name *
Username *
Password *
Verify password *
Email *
Verify email *
Captcha *

LIVROS

Análise Teórico-Prática ao Processo de Insolvência

Editora: Contra Margem
Tema: Direito Comercial
Ano: 2006
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789899505117 | 168 págs.
Peso: 0.296 Kg

 


ÍNDICE
Nota do Editor

Itinerário

1. LINHAS ORIENTADORAS DA REFORMA DO DIREITO FALIMENTAR
2. NOÇÕES GERAIS
3. A) - DO IMPULSO PROCESSUAL À DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
    B) - PROJECÇÃO PRÁTICA:
          I) Petição Inicial
          II) Sentença c/ Qualificação da Insolvência e Nomeação de Administrador
          III) Publicação de Anúncios e Junção aos Autos
4. A) - A MASSA E OS INTERVENIENTES PROCESSUAIS
    B) - PROJECÇÃO PRÁTICA:
          I) Sentença de Verificação e Graduação dos Créditos
          II) Apresentação de Contas pelo Administrador da Insolvência
          III) Assembleia de Credores
          IV) Reclamação de Créditos
5. A) -ADMINISTRAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA MASSA
    B) - PROJECÇÃO PRÁTICA:
          I) Apreensão de Bens
          II) Registo da Apreensão
          III) Inventário, Lista Provisória de Credores e Relatório
          IV) Venda dos Bens da Massa Insolvente
6. A) - INCIDENTES DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
    B) - PROJECÇÃO PRÁTICA:
          I) Relatório do Administrador de Insolvência com Incidentes
          II) Incidente de Qualificação da Insolvência
7. PLANO DE INSOLVÊNCIA
8. ADMINISTRAÇÃO PELO DEVEDOR
9. ENCERRAMENTO DO PROCESSO
10. INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES

Sem permissões para colocar comentários. Por favor, contacte o administrador de insolvencia.pt.