Frase toppanel

A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

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LIVROS

Colectânea de Estudos sobre a Insolvência - Luís A. Carvalho Fernandes, João Labareda

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Luís A. Carvalho Fernandes, João Labareda
Editora: Quid Juris
Tema: Direito Comercial
Ano: 2009
Tipo de capa: Brochada
ISBN 9789727244478 | 336 págs.
Peso: 0.590 Kg

 

Este livro reúne dez Estudos sobre questões do direito das insolvências. Ocupa-se de matérias substantivas e processuais. Alguns dos trabalhos estão divulgados no estrangeiro. Três são inéditos. Todos tornam-se imprescindíveis aos juristas dedicados às insolvências.

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