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A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

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Introdução

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JN - ROMBO DE 400 MILHÕES NA SEGURANÇA SOCIAL

Dívidas ao sistema cresceram 35% em 2009. O valor das dívidas à Segurança Social aumentou 35% de 2008 para 2009, rondando os 400 milhões de euros.O pagamento integral de dívidas baixou 10,8% e as prestações cresceram 39,4%. Há ainda mais 170 milhões de euros em tribunal, mais do quádruplo de 2008.

A falta de pagamento à Segurança Social (SS) por parte das empresas é o primeiro sintoma de que algo vai mal. "Em regra, nos processos de insolvência que se discutem em tribunal é quase sintomática a falta de pagamento ao Fisco e à SS", confirma Luís Martins, jurista com larga experiência em processos judiciais que decorrem do encerramento de empresas e membro da Associação Europeia de Advogados de Insolvência. Um factor indiciador das dificuldades dos contribuintes para cumprir as obrigações com o sistema ou do atraso excessivo (prescrição) nas cobranças por parte da SS decorre do montante das dívidas contestadas em tribunal. No ano passado, eram "apenas" 726 (721, em 2008, e 275, em 2007) os contribuintes notificados para cobrança coerciva que resolveram levar o caso à Justiça, mas este pequeno conjunto era responsável por 170 milhões de euros, mais do quádruplo do valor de 2008 e oito vezes acima do registado em 2007...

O advogado Luís Martins confirma o crescendo da oposição judicial nos últimos dois anos. "As empresas tentam protelar deste modo os pagamentos, embora não consigam suspender as penhoras, e alguns casos terão também a ver com as prescrições de dívidas". Os números fornecidos ao JN pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade Social são inequívocos quanto ao efeito da crise: as citações (cobranças coercivas) por parte do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social aumentam desde 2007, situando-se em 148 614 no último ano (ver infografia).

Somando os valores das dívidas que foram pagas integralmente e daquelas que estão ainda a ser liquidadas a prestações, obtemos um total de 399,3 milhões de euros relativos ao ano passado, contra 295,7 milhões em 2008. Mas as dificuldades dos devedores são ainda visíveis noutro aspecto: o pagamento integral está em queda, pelo menos desde 2007 (ver infografia), facto que denuncia a incapacidade de liquidar de uma só vez compromissos com o sistema. Por outro lado, os devedores estão a lograr cada vez mais acordos com a SS no sentido de pagar as dívidas pelo sistema de prestações. São 39 989 contribuintes (empresas e particulares) que acumulavam no ano passado dívidas no valor de 376,3 milhões de euros, contra 269, 9 milhões em 2008. Luís Martins chama a atenção para o facto de os acordos não pararem nem as penhoras nem os processos executivos, que só cessam mediante garantias (bens).

No capítulo da regularização extraordinária das dívidas, os Procedimentos Extrajudiciais de Conciliação (PEC), em que o IAPMEI faz a intermediação entre a SS e as empresas, aumentaram 48,5% em valor, para 45,4 milhões de euros, entre 2008 e 2009, o mesmo sucedendo com os Procedimentos para Recuperação de Empresas - PEC (+41,3% em valor). "Se os valores do PEC têm aumentado, esse é um sinal das crescentes dificuldades financeiras das empresas. Recorrem ao PEC para evitar a insolvência", alerta Luís Martins.

Artigo do jornal de Noticial em Texto integral

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