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A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

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Artigos

CRÉDITOS LABORAIS - O RECURSO AO FGS

Fundo de Garantia Salarial (FGS)

Por Carlos Sintra Torres, Economista e Carla Seabra, Advogada*. Quando a Massa insolvente não é suficiente para a satisfação dos créditos dos trabalhadores, existe a possibilidade da sua satisfação através do Fundo de Garantia Salarial - FGS, assegurando o pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, nos casos em que o empregador seja declarado insolvente ou desde que se tenha iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.

Enquadramento legal: Artigo 380º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Dezembro, Artigo 316º a 326º da Regulamentação do Código do Trabalho, aprovada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho.

Objectivo

O Fundo de Garantia Salarial (FGS), tem por objectivo assegurar o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, aos trabalhadores que, reunindo as condições legalmente estabelecidas, o requeiram, nos casos em que tais créditos não possam ser pagos pela entidade empregadora por motivo de insolvência ou de situação económica difícil. vejamos as situações a que se aplica...O regime jurídico do FGS aplica-se a trabalhadores de empresas em situação de Insolvência, ao abrigo do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), mas também aos das empresas com acções de falência e de recuperação de empresa ao abrigo do Código de Processo Especiais de Recuperação de Empresa e Falência (CPEREF), ou procedimento extrajudicial de conciliação, requeridos a partir de 01 de Novembro de 1999.

A quem se destina

A trabalhadores com contrato de trabalho detentores de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação.

Requisitos para a intervenção do FGS

- Entidade empregadora - Deve ser judicialmente declarada insolvente ou ter sido iniciado o procedimento extrajudicial de conciliação, nos termos do Decreto-Lei nº.316/98 de 20 de Outubro.

- Trabalhador - Existência de contrato de trabalho e de créditos laborais

Como requerer

Através de requerimento disponível nos Centros Distritais ou Serviços Locais da Segurança Social, bem como no site da Internet da Segurança Social como adiante se indicará.

Onde deve ser apresentado

Nos Centros Distritais ou Serviços Locais da Segurança Social, preferencialmente nos serviços correspondentes à localização da sede da empresa.

Prazo para apresentação do requerimento

O FGS assegura o pagamento dos créditos que sejam requeridos até 3 meses antes da respectiva prescrição.

Os créditos laborais extinguem-se por prescrição, decorrido 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, a menos, que tenha sido praticado qualquer acto interruptivo.

Como instruir o requerimento

O requerimento deve ser acompanhado da documentação referida no próprio requerimento, e ainda, consoante as situações, com os seguintes documentos:

- Certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo Tribunal competente onde corre o processo de insolvência ou pelo IAPMEI, no caso de ter sido requerido o procedimento de conciliação;

- Declaração, emitida pelo empregador, comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida, declarados no requerimento pelo trabalhador, quando o mesmo, não seja parte constituída;ou
- Declaração de igual teor, emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho;

- Documento do qual conste discriminação pormenorizada dos créditos laborais em dívida;

- Quando é alegado despedimento ilícito, deve ser apresentada a sentença em que seja declarado o despedimento ilícito.

Impresso certificado (Mod. GS 001-DGSS, versão www.seg-social.pt) c/ assinatura e carimbo do Administrador de insolvência;

Nota: O Quadro 4 deste impresso – deve ser complementado por anexo com os valores ilíquidos (estes valores são passíveis de IRS e Seg.Social) vencimento, subsídios, indemnização, etc. – o mais descriminado possível;

Docs. Identificação do trabalhador (BI, NIF e Beneficiário da Seg. Social);Cópia de comprovativo do NIB;

Créditos abrangidos

Créditos laborais vencidos nos seis meses anteriores à propositura da acção (recuperação de empresa/falência/insolvência ou procedimento extrajudicial de conciliação);

Não existindo créditos vencidos no período indicado, ou não atingindo o plafond legal, podem ser assegurados os créditos vencidos após a data da propositura daquela acção.

Limites das quantias a assegurar pelo Fundo

Limite mensal – corresponde ao montante requerido e abrangido a título de retribuições vencidas em determinado mês, não podendo exceder o triplo da retribuição mínima garantida.

Limite global – corresponde aos montantes requeridos e abrangidos na sua totalidade, que não podem exceder 6 (seis) meses de retribuição, que tendo em conta o limite mensal, corresponde a 6 (seis) vezes o triplo da retribuição mínima garantida.

A retribuição mínima mensal garantida é actualizada anualmente por Diploma legal.

Às importâncias pagas serão deduzidos os montantes correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos.

Legislação específica: Portaria n.º 473/2007, de 18 de Abril de 2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 323.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001, de 9 de Outubro.

Formulário para requerer o FGS

Ver ainda os seguintes artigos: "DIREITOS DOS TRABALHADORES NA INSOLVÊNCIA" e "OS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES NA INSOLVÊNCIA"

Autores: Carlos Cintra Torres - Economista e Administrador de Insolvência e Carla Seabra - Advogada

www.insolvencia.pt

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