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A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.

Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos 6 meses seguintes à verificação da situação - Art. 3º e 238.º do CIRE.

Introdução

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Artigos

CRÉDITO AO CONSUMO, ENDIVIDAMENTO E INSOLVÊNCIA

cifroes douradosPor Luís M. Martins, Advogado*. A publicidade fácil, acessível e apelativa do crédito ao consumo originou um crescente e preocupante sobreendividamento das famílias portuguesas. Os Tribunais, a Direcção Geral do Consumidor, a Deco e outras entidades, estão pejados de queixas e reclamações destas instituições que crescem a um número impressionante. Basta pesquisar num motor de busca da internet pela palavra “crédito”, “dinheiro” ou conceito similar e a escolha é variada…oferecendo maior ou menor credibilidade. A verdade é que este tipo de crédito, bom ou mau, surge muitas vezes como a única e última alternativa das famílias para manterem o seu “nível de vida” por mais uns tempos – famílias, em si, há muito insolventes.

A actual situação,  aumentou as dificuldades dos consumidores em pagar, originando uma política cada vez mais agressiva das instituições financeiras na tentativa de cobrar os seus créditos.

Situação a que tenho assistido pelos processos que patrocino como advogado constatando que, se as famílias vão sustentando o crédito à habitação esforçando-se para manter o seu cumprimento, não o conseguem fazer em relação ao crédito ao consumo.

Ou seja, em alturas de crise, as prestações do carro, da mobília ou do cartão de crédito, são as primeiras a deixar de ser pagas, originando que as instituições financeiras lesadas (por vezes com métodos pouco ortodoxos e nem sempre pautadas pelo respeito pelo cidadão, consumidor e cliente), encetem esforços no sentido de recuperar os seus investimentos.

Frequentemente, os consumidores por desconhecimento da lei, não sabem que o não pagamento dos “pequenos” créditos pode levar a perderem a casa – quer por via da acção executiva, quer pela insolvência. Desta forma torna-se claro que não é mantendo o crédito habitação em dia que asseguram a manutenção da casa no seu património. Esta é assegurada no âmbito de uma política geral, responsável e comum.

Vale aos consumidores o facto de estas empresas não requerem a insolvência das pessoas singulares pois, sendo a natureza do crédito “comum”, sabem que pouco ou nada irão receber na instância singular/colectiva… pois, em geral, o primeiro credor são os empréstimos habitação garantidos por garantia real - Hipoteca.

É frequente assistir a passivos de crédito ao consumo (de diversas naturezas) na casa dos 70.000,00 € e, muitas vezes, assume um montante similar ao crédito habitação. Números que são preocupantes quer para o consumidor que não consegue liquidar as suas obrigações, como para as instituições que concederam os empréstimos ao consumo que, com o crescente número de insolvências de pessoas singulares, correm o risco de perder o mesmo.

Da experiência no exercício da advocacia que mantenho, tenho-me apercebido que, em determinado momento, a razão e culpa assiste a todos.

Os consumidores sem qualquer tipo de educação financeira (e não estamos a falar de gerações dos nossos pais e avós) procuraram este tipo de crédito para compra de bens supérfluos e que não representavam uma necessidade que justifique a situação e resultado. Ou então, contratam créditos para pagar outros créditos o que se revela um desastre ainda maior. Outras que, não obstante terem visto o crédito recusado por algumas instituições, não viram nessa recusa um indicador que algo de errado se passa com a família do ponto de vista de possibilidade de cumprimento, acabando por conseguir o crédito fácil aumentando ainda mais o problema.

Relativamente às instituições de crédito, que cumprem um papel com alguma relevância na actual sociedade de consumo, assumem total legitimidade na tentativa de recuperar o seu investimento. No entanto, analisados os critérios e objectivos aferidos em sede de concessão de crédito e os meios utilizados nas cobranças, conclui-se que nem sempre os fins justificam os meios.

Acredito que, ao longo do tempo, estas se aperceberão que o caminho para a recuperação do crédito passará por anuir planos de pagamentos dilatados com reduções de capital e perdão integral de juros. Tomar consciência desta realidade pode ser um ponto de partida para encontrar um consenso sem vencidos nem vencedores.

Se não o fizerem, arriscam-se a que as pessoas singulares requeiram a exoneração do passivo restante nos processos de insolvência, nos quais os créditos destas instituições são, em regra, os mais prejudicados.

Fica uma convicção e uma certeza:

- Entre consumidores e instituições financeiras a culpa não morre solteira. Torna-se evidente a necessidade de uma maior educação financeira das famílias e regras que disciplinem a actuação das instituições que concedem este tipo de empréstimos.

- O problema é bem maior que o anunciado e tende a crescer de forma exacerbada pois os pedidos de insolvência de pessoas singulares crescem de forma significativa.

Sobre o problema do endividamento de pessoas singulares e a possibilidade de recuperação nos termos da lei veja-se, entre outros, os seguintes artigos:

“SOBREENDIVIDAMENTO E RECUPERAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES” disponível em :http://insolvencia.pt/content/view/119/9/ e “PESSOAS SINGULARES - RECOMEÇAR DE NOVO” disponível em: http://insolvencia.pt/content/view/83/9/.

Neste artigo aborda-se um tema geral sobre o direito da insolvência, com o distanciamento do caso concreto, prestando-se um serviço social e de divulgação de informação jurídica (cfr. artigo 20.º, n.º 2, da Constituição).

*
LMAutor do Artigo: Luís M. Martins
Profissão: Advogado
Perfil: Exerce a sua atividade com especial incidência na área do direito da insolvência, reestruturação e recuperação de empresas e pessoas singulares. É membro da Insol Europe (Association of Europe Insolvency lawyers an accountants specialising in corporate recovery and bankruptcy).
Nota curricular: Autor de inúmeras intervenções, artigos sobre insolvência e recuperação de empresas e pessoas singulares. Autor dos seguintes livros: “RECUPERAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES” (Editora Almedina, 2011), “PROCESSO DE INSOLVÊNCIA ANOTADO E COMENTADO” (Editora Almedina, 2ª Edição), “CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS” (Editora Almedina, 2010), “INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO” (Editora Verlag dashofer, 2007, 3ª edição), “REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DO INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – ANOTADO E COMENTADO” (Editora Vida Imobiliária, 2006), “MANUAL PRÁTICO DE DIREITO DO TRABALHO” (Editora Verlag Dashofer, 2006),MANUAL PRÁTICO PARA A GESTÃO DAS ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS” (Editora Verlag Dashofer, 2006), “CÓDIGO COOPERATIVO - ANOTADO" (Editora Vida Económica, 2005, 2ª edição), “CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - ANOTADO” (Editora Vida Económica, 2004, 2ª edição). Saber mais sobre o autor

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