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INSPECÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO PODEM INCRIMINAR CONTRIBUINTES

Escrito por a Insolvência Imprimir

 

at lmO fisco solicita documentos ao contribuinte, pessoa singular ou colectiva – em alguns casos, sob pena de pagar uma coima por falta de colaboração.

Com medo, desconhecimento ou convicto que está a colaborar na sua defesa e desacompanhado de advogado, o contribuinte envia a documentação.

Notificado, o contribuinte tem dois caminhos: (1) coopera e corre o risco de ser incriminado com base nos documentos que junta ou, (2) não coopera, e comete um crime ou pagamento de multa.

Porque o processo penal se baseia na prova obtida durante o processo tributário, viola-se o princípio constitucional de proibição da auto-incriminação do arguido (incluindo o direito ao silêncio e o direito ser um Juiz de Instrução a autorizar junção de documentos).

O Tribunal Constitucional, por acórdão datado de 16.07.2019, processo Nº 298/2019, considerou assim inconstitucionais as normas que permitem às autoridades avançar ou concluir processos-crime com declarações fiscais obtidas voluntariamente pelo contribuinte por violação do princípio constitucional da não auto-incriminação. Pois os documentos juntos pelo contribuinte acabam por ser utilizados “..para um fim diferente daquele para o qual foram entregues e, portanto, o abuso do mesmo dever, é patente…”.

Levar o contribuinte à auto-incriminação é o caminho mais fácil e menos dispendioso.

Através de uma alegada “colaboração” do contribuinte acaba por ter acesso a documentos quando tinha meios judicias próprios e idóneos para obter os mesmos – e que respeitam os direitos e garantias dos contribuintes/arguidos.

Sumário: Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspeccionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.

 

Neste artigo aborda-se um tema geral sobre o direito, com o distanciamento do caso concreto, prestando-se um serviço social e de divulgação de informação jurídica (cfr. artigo 20.º, n.º 2, da Constituição).

 

Luís M. Martins

LM 2Profissão: Advogado

Perfil: Exerce a sua atividade com especial incidência na área do direito da insolvência, reestruturação e recuperação de empresas e pessoas singulares sendo membro da Insol Europe (Association of Europe Insolvency lawyers an accountants specialising in corporate recovery and bankruptcy).

Nota curricular: Autor de inúmeras intervenções e artigos sobre insolvência e recuperação de empresas e pessoas singulares e Autor dos seguintes livros: “RECUPERAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES” (Editora Almedina, 2011), “PROCESSO DE INSOLVÊNCIA ANOTADO E COMENTADO” (Editora Almedina, 2ª Edição), “CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS” (Editora Almedina, 2010), “INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO” (Editora Verlag dashofer, 2007, 3ª edição), “REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DO INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – ANOTADO E COMENTADO” (Editora Vida Imobiliária, 2006), “MANUAL PRÁTICO DE DIREITO DO TRABALHO” (Editora Verlag Dashofer, 2006), MANUAL PRÁTICO PARA A GESTÃO DAS ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS” (Editora Verlag Dashofer, 2006), “CÓDIGO COOPERATIVO - ANOTADO" (Editora Vida Económica, 2005, 2ª edição), “CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - ANOTADO” (Editora Vida Económica, 2004, 2ª edição). Saber mais sobre o autor